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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADOS A AGIR CONTRA TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 
5122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AÇÃO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DA QUAL RESULTE DANO AMBIENTAL OU QUE IMPLIQUE LESÃO GRAVE AO MEIO AMBIENTE SEJA CONSIDERADA CRIME DE RESPONSABILIDADE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO PUNIÇÃO 
5123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00771 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES; A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS; A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
5124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00772 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL A ENSINO ESPECIAL GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
5125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00773 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROPÕE MELHORIA DA CONDIÇÃO NA COMUNIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. (IGUAL À EMENDA CONST. NO. 12, EM VIGOR) DE 1978 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA NIVEL DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
5127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PRESTEM CONTAS DE SUAS ATIVIDADES AOS ELEITORES, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE POLITICA MANDATO CARGO ELETIVO 
5128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00774 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
5129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DA TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO 
5130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO OCORRIDA ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  PLEBISCITO 
5131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM PROTEÇÃO ÀS COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
5132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PLANEJAR E COORDENAR O EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
5133Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE MUNICIPIOS ESTADO 
5134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRECADE RECURSOS DO CONTRIBUINTE OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTINADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AO LAZER E A ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS, SEJA ADMINISTRADA POR REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM LOCALIDADES CONSIDERADAS ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS, HIDROMINERAIS E TURÍSTICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR ESTANCIA HIDROMINERAL ESTANCIA BALNEARIA ESTAÇÃO DE INVERNO CIDADE TURISTICA 
5136Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA, PELA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA, NÃO-DISCRIMINAÇÃO E FACILIDADE DE TRANSPORTE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA NIVEL DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DISCRIMINAÇÃO 
5137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO POPULAR PARA RATIFICAR A CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
5138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUA A UNIÃO PROMOVA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS DETERMINADAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS FARMACÊUTICAS PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PASSE A CONSTITUIR MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO MEDICAMENTOS 
5140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA POLICIA MILITAR 
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