Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07716 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DA TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
 

Despacho
08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO