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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AÇÕES ORDINÁRIAS E EXECUÇÕES, EM TRAMITAÇÃO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CUJO VALOR NÃO EXEDA A 20 (VINTE) OTNS, POSSAM SER ARQUIVADAS A REQUERIMENTO DO AUTOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
4782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE GARANTIA PARA A ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
4783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A SEREM ADOTADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO AOS RÉUS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A UM ANO. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
4785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFENSOR PUBLICO 
4786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA FILIAÇÃO; QUE SE ASSEGURE AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIAS AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE ININTERRUPTA. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO LUCRO REAL DA EMPRESA E INDICA NORMAS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROVIMENTO DE CARGO 
4788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA CENSURA PRÉVIA NAS OBRAS LITERÁRIAS, REVISTAS E JORNAIS, E QUE OS FILMES, ESPETÁCULOS TEATRAIS OU DE QUALQUER NATUREZA NÃO SOFRAM QUALQUER TIPO DE CENSURA, SALVO A ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
4789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXTRADIÇÃO 
4790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
4792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
4793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO PENAL TORTURA 
4794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS E GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA 
4797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTRUTURADO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
4798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, SENDO PROIBIDO O OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
4799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MIGRAÇÃO 
4800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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