SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS