| ANTE / PROJEMENTODOS | | 8861 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
AUTONOMIA UNIVERSITARIA | |
| 8862 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À
ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
ESPECULAÇÃO | |
| 8863 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS;
II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO
URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
| 8864 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO
SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA | |
| 8865 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA,
CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 8866 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS
DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE. | | | | Indexação: | APROVEITAMENTO DE PESSOAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| 8867 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 8868 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00060 DT REC:13/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM SALÁRIO INTEGRAL, SE DO
SEXO MASCULINO, QUANDO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO E, SE DO SEXO
FEMININO, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 8869 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00603 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO NOS VÁRIOS GRAUS DE
ENSINO, CUMPRINDO AO ESTADO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO | |
| 8870 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00604 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE INCUMBIR, PRIORITARIAMENTE, AO ESTADO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA:
I - PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO DO POVO, EM ESPECIAL DAS
CLASSES MAIS DESFAVORECIDAS, II - PROCURAR A REDISTRIBUIÇÃO DA
RIQUESA E DA RENDA NACIONAL; III - ORIENTAR O DESENVOLVIMETO
ECONÔMICO, NO SENTIDO DE UM CRESICIMENTO EQUILIBRADO DOS DIVERSOS
SETORES E REGIÕES; IV - ELIMINAR E IMPEDIR A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS
PRIVADOS, BEM COMO REPRIMIR O ABUSO ECONÔMICO LESIVO AO INTERESSE
GERAL; V - PROTEGER O CONSUMIDOR; VI - DESENVOLVER POLÍTICA CIENT. E
TECN. SOBRETUDO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
DEFESA DO CONSUMIDOR
POLITICA ECONOMICA
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MONOPOLIO
ABUSO DO PODER ECONOMICO
POLITICA INDUSTRIAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 8871 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00605 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA
A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS OU CONVICÇÕES
POLÍTICAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SEGURANÇA DO TRABALHO | |
| 8872 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06034 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO PATRIMÔNIO ESTRATÉGICO DO ESTADO
ACERVO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E CULTURAL DOS PAÍS. | | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO | |
| 8873 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00606 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO DE TORNAR CONHECIMENTO DE TUDO
QUANTO A SEU RESPEITO CONSTE DE REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE
SER INFORMADO DO DESTINO DAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A
RETIFICAÇÃO DE DADOS, SENDO VEDADO A TERCEIROS O ACESSO AOS ACERVOS
INFORMÁTICOS COM DADOS PESSOAIS E A RESPECTIVA INTERCONEXÃO, BEM COMO
O FLUXO DE DADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 8874 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06037 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MERCADO INTERNO CONSTITUA PATRIMÔNIO ESTRATÉGICO DO
ESTADO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MERCADO INTERNO | |
| 8875 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06038 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESPECTRO DAS FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS SEJA CONSIDERADO
PATRIMÔNIO ESTRATÉGICO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 8877 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06040 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PRESTAR DIRETAMENTE OU AUTORIZAR,
PERMITIR OU CONCEDER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 8880 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06043 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA PARA VETAR PROJETOS DE LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
VETO PRESIDENCIAL | |
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