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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06040 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PRESTAR DIRETAMENTE OU AUTORIZAR, PERMITIR OU CONCEDER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Despacho
08/05 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO