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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
96
n/a
124
n/a
138
n/an/a
85
8
n/a
370
n/a
118
n/an/an/a
50
n/a
47
n/a
16
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (1052)
•Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
•SGCO (263)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (10)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (17)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (95)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (5)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (144)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (26)
expand7 : Comissão da Ordem Social (36)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (25)
•9 : Comissão de Sistematização (694)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (552)
•PARCIALMENTE APROVADA (156)
•APROVADA (144)
•NÃO INFORMADO (103)
•PREJUDICADA (81)
mais
Partido
•PMDB[X]
Uf
•CE[X]
Nome
•PAES DE ANDRADE (291)
•CID SABÓIA DE CARVALHO (226)
•MAURO BENEVIDES (144)
•OSMUNDO REBOUÇAS (144)
•FIRMO DE CASTRO (121)
•BEZERRA DE MELO (65)
•MAURO SAMPAIO (58)
•MOYSÉS PIMENTEL (48)
•EXPEDITO MACHADO (46)
•CARLOS BENEVIDES (45)
•GIDEL DANTAS (37)
•MANUEL VIANA (35)
•RAIMUNDO BEZERRA (30)
•UBIRATAN AGUIAR (21)
•CÉSAR CALS NETO (1)
•LÚCIO ALCÂNTARA (1)
•ORLANDO BEZERRA (1)
•VIRGÍLIO TÁVORA (1)
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva às disposições transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. - Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição. 
 Parecer:  Parece-me inadequado o critério constante da Emenda. Pela ' rejeição. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o., do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. - ...................................... § 1o. - Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Não acredito que esse tipo de procedimento possa causar qual- quer espécie de intimidação ou outra forma de constrangimento . Pela rejeição. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00545 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea c do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea c, adotando-se a seguinte: "c - um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Estadual ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea"E", do inciso II, do art. 104 do capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, no art. 104, inciso II, a redação da alínea "e", adotando-se a seguinte: Art. 104. -.................................. II - ........................................ e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, para homens, e vinte e cinco anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Não vejo sentido na pretendida aposentadoria especial. Rejeitada. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea "A", do inciso I, do art. 80, da Seção IV, dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do capítulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 80, a seguinte expressão: Art. 80. - .................................. I -.......................................... a) ..."e os membros do Ministério Público da União." 
 Parecer:  A colocação do Substituto parece-me mais adequada. Pela rejei ção. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o art. 119 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10. da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de corrigir inconsistência do anteproje- to. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capíitulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. I .......................................... a) "que oficiem perante Tribunais 
 Parecer:  Não acho que deva mudar a redação do Substituto pois a garan- tia ali assegurada não deve ser extensiva aos demais membros do Ministério Público. pela rejeição. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda moditicativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: "Art. 105 Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais." 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00557 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 118, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica. 
 Parecer:  a materia esta superada prejudicada 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo IV do Ministério Público Acrescente-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares. 
 Parecer:  sou contra esse tipo de eleição Rejeitada 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição. 
 Parecer:  Acato emenda de outro constituinte, dando essa tarefa ao Tri- bunal Superior de Justiça. Parece-me ser a solução mais ade- quada. Pela rejeição. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea "c" do inciso II, do art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público Suprima-se na alínea "c", do inciso II, do art. 104, a seguinte supressão: Art. 104. .................................. II - ........................................ c) - "e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."" 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. ........................................ § 1o. Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Não creio que se deva temer as influências previstas pelo au- tor da Emenda. Pela rejeição. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea "c" do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea "c", adotando-se a seguinte: c) um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição. 
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