Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00556 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00556 - REJEITADA
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda moditicativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: "Art. 105 Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais."
 

Remissão
A30000000004 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:004
 

Parecer
Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.