Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00559 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00559 - REJEITADA
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda aditiva às Disposições Transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição.
 

Remissão
A30000000006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Acato emenda de outro constituinte, dando essa tarefa ao Tri- bunal Superior de Justiça. Parece-me ser a solução mais ade- quada. Pela rejeição.