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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS.
	Indexação:	PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03645 DT REC:05/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA.
	Indexação:	SEGURANÇA PUBLICA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS