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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6899)
Banco
expandEMEN (6899)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (3577)
PFL (1475)
PDT (490)
PDS (328)
PTB (277)
PT (202)
PC DO B (169)
PCB (132)
PDC (94)
PL (86)
PSB (69)
Uf
AC (64)
AL (20)
AM (110)
AP (36)
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CE (229)
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SP (756)
TODOS
Date
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121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. a seguinte redação: "§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparo por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, admitindo-se que as associações civis e entidades de classe, legitimamente, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, proponham mandado de segurança." 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Nenhuma restrição será feita ao preso, no que respeita aos seus direitos civis e políticos, senão àqueles decorrentes de sentença transitada em julgado." 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é A lei assegurará ao preso remuneração pelo seu trabalho nunca inferior ao salário mínimo, obedecido o mínimo profissional ou piso salarial, quando houver." 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo do anteprojeto, a seguinte redação: "I - a vida humana inviolável; em nenhum caso haverá pena de morte ou tortura, crime este imprescritível e inafiançável." 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Os presos poderão entender-se direta e reservadamente com seu advogado." 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII a seguinte redação: "VIII - o acesso de todo cidadão aos registros sobre sua pessoa, em qualquer órgão, podendo exigir a retificação dos dados e sua atualizaçao, não admitindo-se mantenham dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical e vida privada das pessoas; é vedado o exercício do controle de inadimplência dos negócios privados, excetuando-se as partes diretamente envolvidas." 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena que visará, precipalmente, à reeducação do apenado." 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII a seguinte redação: "XVIII - a habitação digna a todas as pessoas, de forma a resguardar a privacidade." 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item X do anteprojeto a seguinte redação: "X - Não será permitido nenhum tipo de censura à imprensa, à literatura, às artes; nem discriminação política ou ideológica a quem divulgar idéias, obras de arte, temas científicos ou informações gerais pelos meios de comunicação existentes; far-se-á classificação por faixa etária de espetáculos, publicações e programas televisionados." 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 1o. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação visando a prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, e para defender o equilíbrio ecológico, a preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, podendo a ação ser proposta contra autoridade pública, ou contra pessoas privadas. O Estado, caso o proponente seja vencido, arcará com as custas e despesas processuais." 
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 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Imediatamente após efetuada a prisão, e junto a comunicação do flagrante, será o preso apresentado ao Juiz competente." 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o item XI do art. do anteprojeto do Relator pelo seguinte, renumerando- se os demais: "XI - São vedadas as publicações e espetáculos públicos, transmitidos por quaisquer meios de comunicação que redundem em violência, prejuízo ou ofensa aos valores religiosos, éticos ou morais." 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Onde se lê, no inciso XXII, na pág. 9 do avulso, a expressão "a greve, nos termos da lei", leia-se, simplesmente, a expressão "a greve"." 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso XVIII, na página 9 do avulso, a expressão "no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro." 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) "Substitua-se, no final do inciso I, na página 7 do avulso, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado" pela expressão "o aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mãe pobre". 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XX - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer." 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, após o inciso VIII, do artigo único do anteprojeto do relator, mais um inciso ou parágrafo, contendo o seguinte dispositivo: "...É proibida a atribuição de um número nacional único de identificação dos cidadãos." 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo único do anteprojeto, os seguintes parágrafos, renumerando-se o que se lhes segue: "§ 35. A Defensoria do Povo, tendo em conta as manifestações da sociedade por ela coletadas e processadas, promoverá a realização de consulta popular sobre questões consideradas polêmicas, como as dos transplantes de órgãos, pena de morte, aborto, etc., para o que será criado o "Dia Nacional do Plebiscito." § 36. A matéria aprovada na consulta plebiscitária assim processada será regulamentada, no prazo de 30 dias, por uma Comissão formada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Ministro da Justiça; rejeitada a proposta, a mesma questão só poderá ser submetida a novo plebiscito quando observado o intervalo mínimo de 2 anos. 
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