EMENDA:00141 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00141 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00141 - NÃO INFORMADO

Autoria

CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)

Data

18-05-1987

Texto

Suprime-se do item I do artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -