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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
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Banco
expandEMEN (2028)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PFL (292)
PL (122)
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PE (148)
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RS (140)
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SE (8)
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01 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07684 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 149, da Seção IX, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se no artigo 149 a seguinte expressão: Art. 149. - ... "e Conselhos de Contas dos Municípios" 
 Parecer:  É inequívoca a existência, no país, de alguns Conselhos de Contas municipais, o que torna incensurável a enunciação con- tida no dispositivo que ora se intenta emendar. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07685 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 6o., do Artigo 129, da Subseção II, das Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se do § 6o., do artigo 129, a seguinte expressão: Art. 129 - § 6o. - ..."ou o pedido de reconsideração"... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Julgamos de inegável importância o pe- dido de reconsideração inserto no art. 129, como medida de aperfeiçoamento do processo legislativo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07686 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o., do artigo 129, da Subseção II, das Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se do § 1o., do artigo 129, a seguinte expressão: Art. 129 - § 1o. - ..." ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. julgamos de inegável importância o pe- dido de reconsideração inserto no art. 129, como medida de aperfeiçõamento do processo legislativo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07688 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no artigo 69 a seguinte expressão: Art. 69. - ..."Distrital". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07689 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 2o., do artigo 69, a seguinte expressão: Art. 69 - § 1o. - § 2o. - "Distritais". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07690 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Inciso IV, do Artigo 74, do Capítulo VII, da Intervenção Suprima-se no inciso IV, do artigo 74, a seguinte expressão: Art. 74 - I - II - III - IV -...", salvo por motivo de força maior"; 
 Parecer:  A expressão "salvo motivo de força maior" deve ser entendida como de natureza política e significa acontecimentos fora do normal. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07694 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 417, um parágrafo: Art. 417 - § 1o. - § 2o. - "§ 3o.- Aos deveres dos pais para com os filhos correspondem deveres dos filhos para com os pais". 
 Parecer:  Embora louvando o profundo significado moral da norma proposta, entendemos que ela não é de natureza constitucional . 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07696 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 1o., do artigo 69, as seguintes expressões: Art. 69 - § 1o. - ... "Distrital"... "Distrital"... "Distritais" 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07697 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Parágrafo Único, do Artigo 308, do Capítulo I, dos Principios Gerais, da Intervenção do Eetado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Modifique-se a redação do parágrafo único do artigo 308, adotando-se a seguinte: Art. 308 - "Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade até 50 KW". 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07698 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 272, da Seção IV, dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifique-se a redação do artigo 272, adotando-se a seguinte: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07699 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 257, da Seção I, dos Princípios Gerais, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modique-se a redação do artigo 257, adotando-se a seguinte: "Art. 257 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão lançar..." 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, seja dada nova reda ção ao art. 257 do Projeto, substituindo-se o vocábulo insti tuir pelo vocábulo lançar, uma vez que "à União, aos Estados e aos Municípios não compete criar impostos e sim arrecadá- los". Consideramos correta e adequada a redação do art. 257, pois, através dele, o Projeto de Constituição, tal como o faz o texto constitucional vigente, autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituir, isto é, a criar, estabelecer os tributos que indica naquele dispositivo e em outros do Proje- to (arts. 258,270,272 e 273). Portanto, cada esfera de Govêrno é que efetivamente insti tui, cria os tributos autorizados pela Contituição, legislan- do amplamente sobre eles,, respeitados, obviamente, as restri ções impostas pelo texto constitucional. Observa-se, assim, que o sentido do art. 257 é autorizá- tivo, ou seja, concede os três níveis de Governo a faculdade de criar os tributos que são distribuidos entre a União, Esta dos e Municípios. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07700 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 270, DA SEÇÃO III, DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 270, adotando-se a seguinte: Art. 270 - Compete à União lançar..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Caio Pompeu de Toledo quer que seja substituído o verbo instituir pelo lançar, ao ser fixada a competência da União no que concerne aos impostos, no caput do art. 270. Data venia, o entendimento predominante dos tributaristas é no sentido de que a Constituição apenas prevê os impostos que a União, os Estados e os Municípios podem criar, fazendo a distribuição entre as três pessoas tributantes. A criação do tributo no mundo jurídico dependerá de lei que o faça. Nes se sentido, adequado é o verbo "instituir" significando preci samente criar. Antes de lançar, arrecadar, fiscalizar ou co- brar o imposto, é necessário que o Poder Legislativo crie a obrigação tributária, sem a que a Constituição não será apli- cada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07701 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 273, DA SEÇÃO V, DOS MUNICÍPIOS, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 273, adotando-se a seguinte: "Art. 273 - Compete aos Municípios lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07707 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 438 Inclua-se, onde couber: § - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07709 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do art. 13, a seguinte redação: "I - garantia de direito ao trabalho". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07711 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 86, do Projeto de Constituição: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. A idade máxima, na data da inscrição do candidato ao concurso, será de 65 anos, a menos que a lei reconheça a conveniência de limite menor, em razão das funções do cargo. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos com igual peso". 
 Parecer:  A alteração do dispositivo contido no inciso II, do art. 86, ora sob análise, deve ser tratado no âmbito da legis lação ordinária. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07712 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 191, do Projeto de Constituição: "eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto aos mesmos bem como à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07713 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "i" do art. 201, do Projeto de Constituição: "i) os mandados de segurança, e o habeas data contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, bem como os impetrados pela União contra atos dos governos estaduais ou do Distrito Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição. A abrangência pretendida é prejudicada pela eleiminação do Tribunal de Contas da União e dos Presi- dentes dos Tribunais apontados. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07715 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  LETRA "b" ARTIGO 87 A letra "b" do artigo 88 do Projeto de Constituição passa à ter a seguinte redação: Artigo 88 b) - Voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e aos 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deva estabelecer ida- de para aposentadoria no serviço público, com exceção, é cla- ro, para a compulsória. Ninguém ignora que a média de vida do trabalhador atualmente já ultrapassa os 55 anos de vida. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07716 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 3o. do art. 49 pelo seguinte: § 3o. - Lei Complementar regulamentará a criação de novos Estados e Territórios, bem como a transformação destes em Estados". 
 Parecer:  Sendo o Estado base da federação a subdivisão, desmembramento ou incorporação dessas unidades jurídicas devem estar regidos por princípios constitucionais e não ficarem apenas sujeitos a uma lei complementar. Pela rejeição. 
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