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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (146)
Banco
expandEMEN (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (58)
PDT (38)
PFL (27)
PCB (19)
PSDB (4)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (138)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso V ao art. 56: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES". 
 Parecer:  Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 32. 
 Parecer:  Prejudicada. A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá- vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen- to econômico-social do país. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 41: 
 Parecer:  O relator não vê razão para a supressão do dispositivo, que já existe na Constituição em vigor e representa um meca- nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica- -financeira do sistema. Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda no - Deputada Maria de Lourdes Abadia Seja incluido o § 2o. no Art. 18, Capítulo I - Da Educação Cultura, Esportes, Lazer e turismo. Art. - O acesso à informação é direito de todos e a democratização do saber, um dos fundamentos da sociedade moderna, cabendo ao Estado protegê-la e difundí-la assegurando a preservação dos acervos documentais de forma a garantir a permanência das fontes essenciais ao desenvolvimento cultural, educacional, científico, tecnologico e artístico, a reconstituição da história e a comprovação do direito dos indivíduos e das sociedades. 
 Parecer:  Prejudicada em vários pontos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso II do art. 53 passa ter a seguinte redação. "II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  No item ll do art. 53 admite-se a aprendizagem a partir dos 1 0 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias, mas est á vedado o ingresso de menor de 14 anos no mercado de trabalh o. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altera-se o "caput" do art. 47 para a seguinte redação: Art. 1o. A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada. Com outra redação e em outros dispositivos (art. 47, caput e § 1.), o Substitutivo já atende aos objetivos da emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02032 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 198 e parágrafo e 199 e parágrafos. O Art. 198 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 198. Seu parágrafo único e o Art. 199 e parágrafos ficam prejudicados. 
 Parecer:  Falta a redação cuja proposta se anunciou. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02183 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVII: Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Parecer já emitido na Emenda 1P11065-3. Consideramos bastante significativa a pretensão do nobre parlamentar, pa- ra que se inclua, também, na concessão de um direito estabe- lecer no substitutivo, "salas de amamentação no local de trabalho", que poderá ser tratado em legislação específica. * 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02712 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão do acolhimento da Emenda n. 1p09532-8 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02716 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 138. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pelo eminente Autor já se en- contram atendidos pela redação do dispositivo cuja alteração vem de ser proposta. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03488 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso I, do art. 232, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 232, a redação do inciso I, adotando-se, a seguinte: Art. 236 - .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União; 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03490 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modifivativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03496 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 420 Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: Art.420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhe serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
 Parecer:  O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos Sociais, consigna que o trabalho do menor de 14 anos é per- mitido "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete a legislação ordinária. Isso é o que se dá com a preparação do menor de 14 anos para o traba lho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo constitucio- nal. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03502 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 234, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 234, adotando-se a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. - a vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - Aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03976 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIV - organizar e manter a Polícia Federal; e acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 54, reordenando-se os demais: "XV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  O substitutivo trata adequadamente da matéria objeto da emen- da. Prejudicada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03977 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XXIII do artigo 54, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XXIII, do artigo 54, a seguinte redação: Art. 54 XXIII - s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  A matéria da emenda já está convenientemente disciplinada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A aprovação de Emenda supressiva ao dispositivo mencio- nado obstaculiza a pretensão do nobre Constituinte. Pela pre- judicialidade. 
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