Emenda Aditiva Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local".

Pela prejudicialidade, em razão do acolhimento da Emenda n. 1p09532-8