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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02716 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02716 - PREJUDICADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 138.
Remissão
A9A050109138 - MODIFICATIVA - ARTIGO:138
Parecer
Os objetivos perseguidos pelo eminente Autor já se en- contram atendidos pela redação do dispositivo cuja alteração vem de ser proposta. Pela prejudicialidade.