Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02716 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02716 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 138.
 

Remissão
A9A050109138 - MODIFICATIVA - ARTIGO:138
 

Parecer
Os objetivos perseguidos pelo eminente Autor já se en- contram atendidos pela redação do dispositivo cuja alteração vem de ser proposta. Pela prejudicialidade.