| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23207 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dar ao inciso III do artigo 195 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
III - contribuições de melhoria que serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite total a
despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo dar nova redação ao item III do
art. 195, estabelecendo critérios para o cálculo e a cobrança
da contribuição de melhoria.
À vista de numerosas emendas relativas à matéria, pare-
ceu-nos mais conveniente que tais critérios sejam fixados a
nível de norma infraconstitucional, porquanto envolvem as-
pectos técnicos de grande complexidade.
Face ao exposto, e não obstante as razões invocadas a fa-
vor da Emenda, manifestamo-nos pela sua rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23208 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso I, § 1o . do artigo 259 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a
seguinte redação:
I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a
folha de salários ou lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23209 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 121 do Substitutivo do Relator
deve ter a se guinte redação:
Art. 121 - O governo é o órgão da condução da
politica geral do país e o órgão Superior da
administração Pública. É constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A emenda visa a especificar a natureza e a função do go-
verno.
Apesar do louvável objetivo, penso ser desnecessária a
alteração proposta, uma vez que não há controvérsias sobre a
natureza e a função do governo.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23210 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no artigo 157 do Substitutivo o § 3o
abaixo:
§ 3o. - Os Ministros serão eleitos para um
período de 9 anos, vedada a reeleição,
renovando-se sua composição por terços de 3 em 3
anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23211 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
A alínea a), § 1o. do artigo 157 do
Substitutivo deve ter a seguinte redação:
a) dezessete indicados pelo Tribunal Superior
do Trabalho, sendo nove dentre Juízes de carreira
da magistratura do trabalho, quatro dentre
advogados, com pelo menos dez anos de atividade
profissional, e quatro dentre membros do
Ministério Público do Trabalho, com pelo menos dez
anos de carreira; | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23212 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao Substitutivo o seguinte
dispositivo, no título x, Disposições
Transitórias, onde couber:
Art. - Ficam convocadas eleições gerais para
os cargos eletivos federais a se realizarem no
prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados para 120 dias apóss a promulgação das
respectivas constituições ou das emendas que as
venham adaptar a presente Constituição. | | | | Parecer: | A questão já se acha bem definida no projeto. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23213 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do
Substitutivo a seguinte redação:
"II, sempre sob o comando de autoridades
brasileiras. | | | | Parecer: | O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do
item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito
de forças estrangeiras pelo território nacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23214 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O inciso V do art. 83 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
V - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem majoritariamente, e
decidir sobre os termos finais da convenção. | | | | Parecer: | Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri-
vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz
nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos
componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23215 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
A alínea b) do inciso II; artigo 82 do
Substitutivo deve ter a seguinte redação:
b) por maioria absoluta, voto de confiança | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23216 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no inciso I do artigo 130 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a
expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado",
devendo o dispostivo ter a seguinte redação:
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da Administração
Federal. | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não é necessário, uma vez definida a
competência de cada autoridade.
Pela rejeição. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23217 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do
substitutivo:
"..., suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou de economia mista. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con-
texto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23218 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir o parágrafo abaixo ao artigo 13 do
Substitutivo:
§ -- são condições da candiatura para cargos
providos por eleição: a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária pelos filiados com mais de
um ano de inscrição. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23219 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O inciso III do artigo 65 deve ter a
seguinte redação:
III - voluntariamente, após trinta e cinco
anos de serviço para o homem e trinta anos para a
mulher, desde que contem pelo menos,
respectivamente cinquenta e três e quarenta e oito
anos de idade; | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23220 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O inciso XIV do artigo 7o, do Substitutivo
ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
XIV - proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou força maior com
remuneração em dobro; | | | | Parecer: | A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde
sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de
emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar
que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs-
to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em-
pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho
extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi-
nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por
esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também,
em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos
diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su-
perior ou não ao dobro proposto pelo autor. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23221 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o artigo abaixo, ao Título X
(Disposições Transitórias) do Substitutivo ao
Projeto de Constituição em epígrafe, onde couber:
Art. Ficam limitados ao máximo de três por
cento ao ano, reais, sobre o saldo da dívida
externa já contraída pela União, os encargos de
qualquer natureza que, sobre ela, possam ser
pagos.
Parágrafo único - A dívida externa será
levantada nos seis meses seguintes à promulgação
da Constituição, mediante apropriada análise de
sua legitimidade e ficam declarados nulos e
insubsistentes, para todos os fins de direito,
contra a Fazenda Pública, os compromissos, de
qualquer natureza, contraídos sem observância das
normas constitucionais e legais. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23222 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no § 1o. do artigo 210 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição:
"e não incidirá sobre habitações populares e
contribuintes de baixa renda." | | | | Parecer: | A emenda estabelece condições para a progressividade do
imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano,
segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de
que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito
da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23223 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- O § 1o. do artigo 157 do Substitutivo ao projeto
de Constituição devem ter a seguinte redação:
§ 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor-
se-á de pelo menos vinte e cinco Ministros,
nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pelo Senado Federal, sendo: | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23224 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir do § 6o. do artigo 89 as expressões
"e o último semestre da legislatura". | | | | Parecer: | O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem
assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu-
na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23225 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no artigo 150 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 2o. com a seguinte
redação:
§ 2o. Os Ministros são eleitos para um
mandato de 9 (nove) anos, renovando-se a
composição por terços de três em três anos, vedada
a recondução. | | | | Parecer: | A Emenda, atribuindo mandato aos membros do Superior Tri-
bunal de Justiça, não encontra eco na Comissão.
Pela rejeição. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23226 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Acrescentar ao artigo 207 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o § 4o. com a seguinte
redação:
§ 4o. No caso de Imposto de renda e proventos
de qualquer natureza, o Poder Executivo somente
poderá alterar o valor dos descontos, dos
abatimentos e da retenção até o limite da
desvalorização da moeda. | | | | Parecer: | Esta Emenda tem por objetivo acrescentar § 4o. ao art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es-
tabelecendo que "No caso de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar
o valor dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o
limite da desvalorização da moeda".
É evidente, tratar-se de matéria que deve constar em le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
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