ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de
suas Casas ou Comissões poderão realizar, por
proposta de seus membros, aprovadas por maioria
simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e
debater com entidades sindicais e outras
representativas da sociedade civil, de âmbito
nacional, com bases legalmente constituídas em
todos os Estados brasileiros, assuntos de
relevante interesse nacional ou de amplos
segmentos sociais, na forma do respectivo
regimento." | | | Parecer: | Parcialmente atendida | |
62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 8o. A União aplicará anualmente,
durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que
30% (trinta por cento) do seu volume total de
investimentos, à conta de quaisquer espécies de
recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do
País." | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista tratar-se de assunto da área de o
utra comissão. | |
63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
"Art. 7o. Aplicam-se aos Deputados Estaduais
e Vereadores os dispositivos desta Constituição
referentes a imunidades." | | | Parecer: | Prejudicada, devendo ser encaminhada à Comissão de Organizaçã
o dos Estados. | |
64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se no final do Art. 17:
"e cuja finalidade será a de garantir e
exercer as prerrogativas do Congresso nesse
período e, convocá-lo, em caráter extraordinário,
quando julgar necessário". | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada | |
65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00111 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se no art. 3o., onde couber, a
seguinte expressão: "por voto direto e secreto." | | | Parecer: | Aprovada | |
66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se no § 2o. a parte final que diz:
"com os ajustes necessários para que nenhum Estado
tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista o melhor equilíbrio inter-regional
na Câmara dos Deputados. | |
67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00113 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se no inciso III do art. 13. a
expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo
após a expressão "terça parte das sessões
ordinárias". | | | Parecer: | Aprovada. | |
68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00114 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo"
pela expressão "imposto". | | | Parecer: | Aprovada | |
69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Uniformize-se a expressão "Câmaras" ou
"Casas", em diversos artigos e parágrafos do que
são exemplos o art. 5o. inciso IX, o parágrafo 2o.
do art. 6o., do art. 7o. e suas alíneas A e B, o
art. 8o. etc... | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente | |
70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se no art. 2o., onde couber, a
expressão "segundo o princípio do voto
proporcional." | | | Parecer: | Aprovada | |
71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Altera-se a denominação da Secção I,
eliminando-se a expressão "e do Vice-Presidente da
República" e suprima-se do art. 3o. e de todos os
subsequentes à referência ao Vice-Presidente. | |
72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Substitua-se no art. 4o. a expressão "90
(noventa) dias" pela expressão "60 (sessenta)
dias". | |
73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Redija-se assim o art. 19:
"É vedada a iniciativa de mais de duas moções
que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do
responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma
Sessão Legislativa.
Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou
de desconfiança não for aprovada não será
permitida a apresentação de outra que tenha mais
de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão
Legislativa." | |
74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um
parágrafo 4o.:
"Art. 15. Compete ao Presidente da República
nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste,
aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho
de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas
Federais dos Partidos que compõem a maioria na
Câmara dos Deputados.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. Até a aprovação de seu plano de governo
o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros
limitar-se-ão à prática dos atos estritamente
indispensáveis à gestão rotineira dos serviços
públicos." | |
75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a
expressão "ou afetem o equilíbrio." | |
76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 18:
"Art. 18. ..................................
Parágrafo único. No caso de moção de
desconfiança individual ou plural os nomes
indicados para substituir o Ministro ou Ministros
exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados
em 10 dias, para aprovação por maioria simples." | |
80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Substitua-se no art. 6o. a expressão "vedada
a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição
por uma única vez." | |
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