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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
CRISTINA TAVARES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
Uf
PE (20)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Renumerar o § 4o. do artigo 30, como § 1o. do artigo novo, de número 31, com a redação abaixo apresentada, renumerando-se os artigos subsequentes. Novo art. 31 - Para efeito de proteção relativo à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem Transferência de Tecnologia. § 1o. O Estado poderá denunciar a qualquer termo os acordos de patentes no interesse da soberania nacional. § 2o. A lei regulará a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial nos setores considerados fundamentais para a soberania e autonomia nacionais. 
 Parecer:  Acolhida em parte. Foi aproveitado o proposto no parágrafo 1o. da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluir como § 3o. do artigo 28 o seguinte: § 3o. - As entidades de representação da comunidade cientíica e tecnológica terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado." 
 Parecer:  Acatada no mérito com nova redação, na forma de sugestão para o Capítulo "Disposições Transitórias". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "entendimento em creches e prê-escola para crianças até seis anos de idade. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redaçaõ: "§ 1o. - O Casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  é 3o. - Ao Estado caberá, na forma da lei, assegurar a aplicação das normas brasileiras, da metrologia legal e da certificação de qualidade para garantia da competitividade dos produtos nacionais, da proteção do consumidor e do meio- ambiente e da exploração adequada dos recursos nacionais. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no novo texto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 45 renumerando os demais: Artigo .... - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional: I - Outorgar e renovar autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; II - Supervisionar as licitações públicas para concessão de frequência de canais, divulgando suas disposibilidades ao menos uma vez por ano; III - Estabelecer critérios para a fixação das Tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; IV - Disciplinar a introdução de novas Tecnologias de comunicação conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação Tecnológica nacional; V - Dispor sobre a organização das empresas concessionárias de radiodifusão; a qualidade Técnica das Transmissões, da programação regional e de rede e sobre a garantia de mercado para os programas das produtoras independentes; VI - Autorizar a implantação e operação de redes privadas de Telecomunicação. § 10. - As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão feitas por prazo determinado, nunca superior a dez (10) anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito à renovação. § 2o. - A lei regulará as atribuições, a vinculação administrativa e os recursos da União necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. § 3o. - O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por quinze (15) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez (10) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação e representantes das comunidades científicas, Universitária e cultural, na forma da Lei. 
 Parecer:  Prejudicada por ser objeto de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Art. 28 a expressão industrial. 
 Parecer:  Aprovada. Foi eliminada a expressão "industrial". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 28 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: Artigo 28 - "O Estado promoverá o desenvolvimento científico, a capacitação e a autonomia Tecnológica para assegurar a soberania nacional, a ampliação do patrimônio cultural, o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado, a redução das disparidades regionais, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio ambiente e a utilização racional dos recursos naturais". § 1o. - As atividades concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico, promovidas pelo Estado, refletirão as prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a participação da sociedade no seu direcionamento". § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual, preservados os interesses nacionais". 
 Parecer:  Aprovada em parte. Foi adotada redação com pequenas alterações. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Da Ciência, Tecnologia, após o Artigo 28 e seus parágrafos, no Anteprojeto VIII, renumerando-se os que o seguem, um artigo, com a seguinte redação: Art. .... O Poder Executivo orientará sua atuação em Ciência e Tecnologia de acordo com políticas, planos e programas plurianuais, aprovados pelo Poder Legislativo correspondente. 
 Parecer:  Acatada no mérito com nova redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como é do Art. 28 do Anteprojeto VIII, o seguinte texto: § 3o. - "O compromisso da União dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os campos e formas de atuação". 
 Parecer:  Aprovada com redação mais abrangente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 29 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: "O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão as exigências da capacitação científica e tecnológica nacional nos seus critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarão, preferencialmente, na forma de lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais". 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art. 35 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  Rejeitada. Foi adotada nova redação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 36 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: § 1o. - A lei fixará parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das entidades da administração indireta e organismos de desenvolvimento regional, a ser aplicada, anualmente, na capacitação científica e tecnológica. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta foi atendida, com redação mais abrangente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 36 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens à empresas e entidades públicas ou da iniciativa privada que apliquem recursos em favor do desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 44 e seus incisos a seguinte redação: Artigo 44 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional, políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacinal em suas distintas manifestações, asseguradas a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outros sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 o inciso V. V - Definição de política de outorga, renovação de concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá-se ao art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - O Estado garantirá a cada um o direito à participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura, em sua pluralidade. 
 Parecer:  Os "direitos culturais" é instituto consagrado a partir da De claração dos Direitos do Homem, proclamada em 1948, por todos os países. Não há documento de direito internacional - pacto, acordo, tratado, declaração - que não o escreva em seu preâm bulo ou no seu dispositivo fundamental. Muitas constituições o adotam. "Data venia", neste território dedicado à Cultura, a expressão "direitos culturais" não "restringe a força con ceitual do direito, como entendeu a nobre Constituinte. Ao contrário, o fortalece. Porque, além de apropriado o seu uso no contexto, "os direitos culturais se confundem com o direi to de ser do Homem, o permitem atingir a sua verdadeira dimen são humana", de ser livre, pensador, criador, que sonha, her da, convive e se expressa. Tanto é assim que, no passado, os direitos culturais, inerentes à pessoa humana, apareciam sem pre entre os direitos fundamentais da pessoa humana, já que lhe são inerentes,(como aliás o fez a Organização das Nações Unidas) entre os direitos políticos, da liberdade de opinião e expressão ou da liberdade religiosa. A síntese dos direitos culturais, o seu pleno gozo e generalização, está na possibi lidade do Homem "tomar parte livremente na vida cultural da comunidade". Por outro lado, existe o aspecto subjetivo, par ticular, individual desse direito: de cada um pensar, sentir e agir, decidir seu comportamento e planos de vida, anterior ou independentemente do processo cultural prevalente ou domi nante. Por isto, a Subcomissão e este Relator escreveram: "pleno exercício dos direitos culturais" e "participação i gualitária no processo cultural", o enunciado e a prática, a tese e a sua consequência, a sua realização social. Assim, julgamos não haver inocuidade, como pareceu à nobre Constitu inte, porém consagração e fortalecimento do direito cultural nos planos individual e coletivo, o axioma e o fato. Quanto à pluralidade, a matéria está contemplada no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte parágrafo: é - A importação de publicações é livre de impostos e taxas. 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, no artigo que concede umunidade tributária no livro, jornal, periódicos e o papel para sua impressão Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 30, caput - Redação: "É considerada nacional a empresa, constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros." Emenda sugerida: "É considerada nacional, aquela constituída no País, que nele tenha a sua sede, e cujo controle decisório e de capital esteja, permanentemente, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Aprovada.Incorporado integralmente ao substitutivo.