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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00780 EM ANALISE
	Autor:	JORGE MEDAUAR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 219 e seu § 1o., fundidos, a seguinte redação, renumerando-se demais parágrafos: "Art. 219. É plena a liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 4o., IV, V, X, XIII e XIV."

3982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00781 EM ANALISE
	Autor:	JORGE MEDAUAR (PMDB/BA)
	Texto:	Fundam-se os parágrafos do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: "Art. 25. ... Parágrafo único. Aos decretos-leis submetidos ao Congresso Nacional e não apreciados até a promulgação da Constituição aplicam-se as seguintes normas: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido, sem apreciação, o prazo determinado no inciso anterior, considerar-se-ão rejeitoados; III - nas hipóteses definidas nos incisos anteriores, terão plena validade os atos praticados na vigência dos decretos-leis, cabendo ao Congresso Nacional, se for o caso, legislar sobre os efeitos deles remanescentes; IV - os editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se- lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único."

3983	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR

3984	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA

3985	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO

3986	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

3987	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

3988	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO

3989	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER

3990	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL

3991	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

3992	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01088 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SE ASSEGURE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, E A PUNIÇÃO POR LEI À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

3993	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER POLITICA DE EMPREGO

3994	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA

3995	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

3996	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL

3997	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL .
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

3998	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

3999	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO

4000	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01124 DT REC:22/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRABALHADOR

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