SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS.

22/04 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA