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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87
Base
SGCO
Autoria
RUY BACELAR (PMDB/BA)
Texto
SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES.
Despacho
23/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO