SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87

Título

SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87

Base

SGCO

Autoria

RUY BACELAR (PMDB/BA)

Texto

SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO.

Despacho

23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS