| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Inciso XV do art. (...) da
Subcomissão dos Direitos e Gerantias Individuais a
seguinte alínea:
"Alínea a) - Os produtos e processos
resultantes de pesquisa, que tenham por base
organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme
a lei especificar. | | | | Parecer: | Pretende incluir no inciso xv, no anteprojeto da subcomissão
dos direitos e garantias Individuais, dispositivos para
garantir que os produtos e processos resultantes de pergunta,
que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis,
conforme a lei específica.
A ideia geral consta do esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a
expressão "do homem pelo homem" a expressão "do
homem pelo Estado". | | | | Parecer: | A Emenda é procedente.
A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de
anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo
Estado".
Conclusão: Aprovada | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a
expressão: "ou ainda administrador de qualquer
outra entidade pública ou privada, que goze de
imunidade tributária". | | | | Parecer: | A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena,
no tema da Segurança jurídica.
Aprovada. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 14 do anteporjeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais o parágrafo seguinte:
"Art. 14. ..................................
............................................
Parágrafo único. Aos naturais de países de
língua portuguesa, será facultado o acesso, sob
condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado
Federal, sendo-lhes todavia vetado o exercício da
Presidência da Mesa." | | | | Parecer: | Norma contida no esboço de anteprojeto impede de a lei
estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, exceto nos casos de funções privativas.
Assim, o trabalho proposto acata a sugestão contida na
emenda.
Conclusão: Aprovada | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 90. do incixo XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais passa a ser a seguinte:
"§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte.
Não haverá pena de prisão perpétua." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova
redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no
esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re-
dacional.
Aprovada. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "aplicação
imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua
regulamentação não poderá reduzir a sua extensão
ou eficácia". | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru-
mentos Jurídicos. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a
legislação específica das Foraçs Armadas". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí-
grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan-
tias Individuais.
A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro-
tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantais Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa e adequada. A lei não
poderá impedir o livre exercício de profissões
vinculadas à expressão direta do pensamento e das
artes;" | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro-
jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi-
viduais.
A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à
sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do inciso XXII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XXII - a livre sindicalização, na forma
desta Constituição;" | | | | Parecer: | Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do
item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e
necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No inciso XXXIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
onde se lê "sem o consentimento do morador, a não
ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o
consentimento do morador ou por ordem judicial, a
não ser para evitar crime ou prestar socorro". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte-
ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela
Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações
à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço
de anteprojeto. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
§ 3o., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté-
ria que deve constar da legislação ordinária.
Aprovada. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, e acrescenta parágrafo.
"XVIII - o acesso à moradia digna, e de
dimensões adequadas, em condições de segurança,
privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental
e mobilidade, como dever do Estado.
Parágrafo (...) Os poderes públicos
promoverão as condições necessárias e
estabelecerão as normas pertinentes para tornar
efetivo este direito, de acordo com seu interesse
social." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado
prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de
segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e
mobilidade.
A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do
Relator, tal é sua repercussão social.
Aprovada, com outra redação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a expressão "manter a ordem". | | | | Parecer: | Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no
dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em
reuniões.
A emenda foi aprovada com outra redação. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao
Estado garantir a sua eficácia, formal ou
materialmente""; e, após a expressão "sociais e
culturais", a expressão "públicas ou privadas". | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a
eficácia formal e material do exercício da cidadania.
A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do
anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra
redação.
Aprovada, com outra redação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Propõe a supressão da frase "ressalvados,
quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de
guerra externa e os crimes de estrupo ou
sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua,
vedando-a.
A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do
relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"- 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgamento de sentença penal
condenatória.
§ 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | | | | Parecer: | Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo
"cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal
condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla
defesa.
A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "desde a concepção" do
item III do art. 22. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
d) - o não uso, o uso meramente especulativo
da propriedade territorial, importa em perda em
favor do Estado desde que para isto haja programas
sociais pré-estabelecidos. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o.
a expressão "de interesse militar". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
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