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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
PR (22)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 7o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05032 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento INterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Suprima-se o art. 500. 
 Parecer:  Exceto o § 1o. do Art. 333 que, por outra emenda irá pa- ra Disposições Transitórias, os demais não se referem a pra- zo, sendo pertinente a manutenção do Art. 500. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução 01/87 - CS) Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o inciso X, do art. 48. 
 Parecer:  Não concordamos com a supressão do inciso. Uma coisa é dizer que as terras ocupadas pelos silvícolas são de propriedade da União, e, outra, é estabelecer a posse dos índios sobre esses bens. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01581 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Substitua-se o disposto no artigo 5o. pela seguinte redação: Art. 5o. - A República Federativa do Brasil tem como finalidades: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidades para a efetivação da justiça; IV - promover o bem-estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural. Suprima-se, no caput do art. 96 do anteprojeto, a palavra "misto". 
 Parecer:  Dentre as inúmeras emendas apresentadas no artigo 5o., pareceram-nos mais bem justificadas as que pedem a supressão parcial ou total do artigo. Portanto, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01583 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 6o., INCISO II Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 6o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 6o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  Para o artigo 6o. aceitamos as emendas supressivas do todo. Assim ficamos pela rejeição desta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01585 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso V do artigo 100, a seguinte redação: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou Territórios, nos termos do art. 44, § 3o." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A redação do Projeto mais sim- ples, está mais de acordo com os anseios da nacionalidade, manifestados em cartas e proposições. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 4o. Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). O artigo 3o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, as funções fundamentais do Poder do Estado. 
 Parecer:  Dentre as emendas oferecidas ao artigo optou-se por uma das que mais simplifica o texto. Assim sendo, pela rejeição, por razões de coerência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso VII do Art. 163 do Anteprojeto a seguinte redação: VII - assuntos relacionados com a segurança nacional, por iniciativa do Presidente da República:; 
 Parecer:  Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização a presente emenda deve ser rejeita- da. Assim, pela sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04672 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização-(Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se aos arts. 444 e 445 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 444. O sistema de Governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1995, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação, devendo, nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Nesse caso, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de ser Programa de Governo, vedada moção reprobatória. § 2o. - No período anterior à data fixada no caput, as competências e atribuições do Primeiro- Ministro e do Conselho de Ministros, como previsto notadamente nos artigos 183, incisos I, IV a XI, XVI, 186, incisos III, IV e V, serão exercidas cumulativamente pelo Presidente da República. § 3o. - Até a data fixada no caput, não se aplica o disposto no art. 162, incisos VII e XXIII e parágrafo único, 167, incisos I e II, 168 a 182, 183, incisos II, III, XII, XIII, XVII e XVIII, 184, 185, 186, incisos I e II parágrafo único. Art. 445 - (inalterado) § 1o.-(inalterado) § 2o.- A Comissão de Transição, que será instalada no dia em que for promulgada esta Constituição, extinguir-se-á dezoito meses após. § 3o. - As medidas legislativas e administrativas previstas no caput serão apreciadas pelo Congresso Nacional em regime prioritário e não serão suscetíveis de sobrestamento ou arquivamento por mudança de Legislatura. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir o § 2o. do art. 425, Capítulo VIII, do Título IX. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por considerarmos essencial a manutenção no texto constitucional de princípio que dispõe sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade das terras de posse dos índios, bem como da responsabilidade da união em demarcá-las, condição da sobrevivência das populações indi- genas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04678 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o § 5o. do art. 416. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o princí - pio relativo à dissolução da sociedade conjugal e os crité- rios que a norteiam devam figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04679 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do Título IX, Capítulo IV - Ciência e Tecnologia, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. O parágrafo único do art. 396; 2o. Art. 397 e seu parágrafo único; 3o. Art. 398, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  O conceito como o próprio autor reconhece é "relevante". O texto constitucional deve apresentar a definição básica e a lei complementar detalhar a matéria, fundamental para o nosso país. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04683 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do RegimentoInterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao parágrafo único do artigo 371 a seguinte redação: "A educação será promovida e incentivada por todos os meios visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  A referência à família e à comunidade, omitida pela emenda, faz parte dos proprios fundamentos da educação, para cuja promoção o Estado não é o único agente. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04685 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao art. 371 a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado." 
 Parecer:  Embora sintética, a emenda omite as explicitações dos obje- tivos da educação que o relator mantém no parágrafo único. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04687 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS), Dê-se ao parágrafo único 376 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas da rede estatal." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04695 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o texto da alínea "B", do inciso II, parágrafo 10, do Art. 272 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir a alínea "b" do item II do § 11 do Art. 272. Mesmo admitindo-se a possibilidade de alguns estados, se setirem afetados pela medida, durante algum tempo, é de se observar que a não incidência prevista no referido dispositi- vo atende melhor ao objetivo do "desenvolvimento equilibrado entre as várias regiões do País". Portanto, considerando-se os efeitos da medida, com todas suas possíveis implicações, estamos certos de que, em termos nacionais, haverá maiores benefícios se mantida a não inci- dência, como a estabelece o supracitado dispositivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04698 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Inclua-se no Título VII, Capítulo I - Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, do Anteprojeto, artigo do seguinte teor: "Art. ... - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal". 
 Parecer:  A sistemática de apuração do valor do imposto arrecadado em cada Estado e os critérios de distribuição de cada tribu- to, sobretudo dos impostos federais e do imposto sobre opera- ções relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, tornam impossível, o crédito no momento da sua ar- recadação. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04700 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima--se o § 1o. do art. 233, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade da su- pressão pleiteada. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04702 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Dê-se ao inciso IV do art. 158, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ ............................................ IV - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, para mandato de 3 (três) anos;" 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04706 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso VIII do art. 108, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação, suprimindo-se, em consequencia, a alínea "d", do inciso III, do art. 107. "VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a indicação do Procurador-Geral da República, bem como a sua exoneração, de ofício, antes do término de seu mandato;"" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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