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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO CARNEIRO in nome [X]
DF in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (82)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (8)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (98)
Uf
DF[X]
Nome
FRANCISCO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (72)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Fazer a correção do a craseado, devendo-se escrever: ... que resulte prejuízo ao erário público. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Corrigir a palavra "interesse"", para a grafia correta: Interesse. 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR E INDENIZAÇÃO OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE, AO SER DESPEDIDO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE FGTS DIREITOS DO TRABALHADOR 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01144 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RESPONSABILIZE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PELA PROTEÇÃO DO MENOR ABANDONADO E QUE SEJA CONSIDERADO CRIME INAFIANÇÁVEL, DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, O ABANDONO DE DE FILHOS MENORES. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MENOR CARENTE CRIME AFIANÇAVEL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO DEFICIT EMPRESA ESTATAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03572 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL O NÃO-RECONHECIMENTO RESPONSÁVEL, PELO PAI OU PELA MÃE, DO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL LIMITE DE IDADE 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE DIREITOS DA TRABALHADORA GESTANTE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03574 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03575 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES HABITAÇÃO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03576 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA FACULTANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI PODER EXECUTIVO 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03579 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03580 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA A CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA CRIME POLITICO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE GRATUITO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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