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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06769 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Texto
SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA A CRIMES POLÍTICOS.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO
