| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a", do inciso II do § 3o. do
artigo 157, a seguinte redação:
Artigo 157 -
§ 3o.
II
a - exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo o magistério
e cargo administrativo de excepcional relevância,
não podendo, - durante o afastamento, ser
promovido senão por antiguidade; | | | | Parecer: | A Emenda visa a dar nova redação ao artigo 157, § 3o.,
II, alinea "a", permitindo ao membro do Ministério Público
o exercício de cargo administrativo de excepcional
relevância.
Convém salientar que a "mens legis" que norteu o
posicionamento do órgão do Ministério Público na carta magna
elaborada, não pode condescender com a presente emenda, em
que pese seus argumento bem colocados.
Propugna-se no projeto, por uma instituição cuja
impôrtancia e "pureza" possa, ao lado da magistratura, compor
objetiva e eficaz prestação jurisdicional, não se permitindo
aos seus membros qualquer desvio de função, exceto o
magistério.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Aditiva - Título VII - Capítulo II
Art... Lei Complementar definirá e regulará a
Concessão Real de Uso do Solo Urbano para áreas
públicas ocupadas por famílias carentes.
§ único - A concessão não será outorgada
quando o poder público dispor de plano urbanístico
de interesse social. | | | | Parecer: | A presente emenda manda que a lei complementar defina e
regule a concessão real do uso do solo urbano para áreas pú-
blicas ocupadas por famílias carentes.
Em nosso entendimento, o assunto consubstanciado na pro
posta é próprio do plano urbanístico de cada município.
O artigo 214 do Projeto de Constituição estabelece pa
ra os municípios a obrigatoriedade de elaboração de plano ur-
banístico, a ser aprovado por lei municipal.
A emenda propõe parágrafo único que seja : "A concessão
não será outorgada quando o poder público dispor de plano ur-
banístico de interesse social".
Ora, com cada município, com a promulgação do novo Di-
ploma Básico, será obrigado a ter seu plano urbanístico, a
proposta não apresenta qualquer viabilidade prática, razão
pela qual opinamos pela sua rejeição.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01900 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 267 do Projeto de
Constituição (A):
Art. 267 - O Estado e a sociedade têm o dever
de amparar as pessoas idosas, mediante políticos e
programas que assegurem sua participação na
comunidade e defendem sua dignidade, saúde e bem-
estar.
§ 1o. - Com a entrada em vigor desta
Constituição ficarão isentos gradualmente do
imposto de renda, nas declarações de rendimentos
de pessoas físicas, pela forma regulada no § 2o.
os proventos derivados de aposentadorias, reformas
ou pensões das pessoas idosas, pagos pelo tesouro
da União, dos Estados e Municípios ou por órgãos
previdenciários federais, estaduais e municipais.
§ 2o. - Os constribuintes de idades
compreendidas entre cinquenta e cinco e sessenta
anos; setenta e setenta e cinco anos só estarão
sujeitos à incidência do imposto de renda sobre
cinquenta por cento, quarenta por cento, trinta
por cento e vinte por cento, respectivamente, dos
proventos recebidos no ano-base, sem prejuízo, em
todos os casos, do direito aos abatimentos e
descontos privistos na legislação vigente. Acima
de setenta e cinco anos de idade, os aposentados,
reformados e pensionistas ficarão inteiramente
isentos do imposto de renda sobre os seus
proventos.
§ 3o. - A partir do exercício financeiro
coincidente com a promulgação desta Constituição,
os proventos referidos nos parágrafos anteriores
não mais sofrerão qualquer desconto do imposto de
renda na fonte. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se ao artigo 267.
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n.
2P00527-6 | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01903 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. art. 22 e incluir parágrafo
novo no art. 207.
"Parágrafo... - É assegurada aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da
administração direta da União, nos termos da lei
complementar, participação pela exploração
econômica e aproveitamento pela União das jazidas
de petróleo e gás natural em seus territórios, bem
como na plataforma continental e no mar
territorial respectivos.' | | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre Constituinte, res-
tringindo a participação dos Estados, Distrito Federal e Mu-
nicípios para exploração econômica apenas do petróleo e gás
natural não é objeto de consenso de uma parcela significativa
de Constituintes.
Por isto, preferimos a forma original do § 1o. do artigo
22 do Projeto de constituição "A".
O texto do projeto garante direitos mais amplos e abran-
gentes, estendendo a participação no resultado da exploração
de todos os recursos naturais.
O texto do projeto garante direitos mais amplos e
abrangentes, estendendo a participação no resultado da explo-
ração de todos os recursos naturais.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01353 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDA OBRIGATORIAMENTE AS DESPESAS
E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, EXCETO DO JUDICIÁRIO QUE TERÁ
ORÇAMENTO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. | | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
PODERES DO ESTADO | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01354 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO POR DECURSO DE
PRAZO. | | | | Indexação: | APROVAÇÃO DA LEI | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01355 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO E O VOTO
FACULTATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
SISTEMA ELEITORAL
VOTO OBRIGATORIO | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01356 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MILITARES EM GERAL SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01357 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA OS ATOS CONSIDERADOS CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR E A ECOLOGIA, CLASSIFICANDO-OS COMO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E
ESTABELEÇA AS PENAS A ELES RELATIVAS. | | | | Indexação: | CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
DIREITO ECOLOGICO
PUNIBILIDADE | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01358 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS PARA DESAPROPRIAR ÁREAS URBANAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO
DE LOTEAMENTOS POPULARES E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01359 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS GARANTAM AOS EXCEPCIONAIS E AOS SUPERDOTADOS A
'EDUCAÇÃO ESPECIAL'. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO ESPECIALIZADO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE
ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ENSINO DE PRIMEIRO GRAU | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01361 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MANTENHA
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS CARENTES E AOS MENORES
ABANDONADOS. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
MENOR CARENTE | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01363 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO PENSIONISTA O DIREITO AO SALÁRIO
INTEGRAL, COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DA CATEGORIA A QUE PERTENCE. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIARIO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01364 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO SEJA ASSEGURADA COMO CONDIÇÃO
DE DIGNIDADE HUMANA E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO,
LIMITANDO-A EM 40 HORAS SEMANAIS. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01365 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA SEJA ESTENDIDO AOS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS E ÀS DONAS-DE-CASA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TRABALHADOR
TRABALHO DOMESTICO | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01366 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS GARANTAM AOS SEUS
EMPREGADOS TRANSPORTE GRATUITO. | | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
TRABALHADOR
EMPRESA PUBLICA
EMPRESA PRIVADA | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01367 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO
DOMÉSTICO AOS DOS DEMAIS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
DIREITO DO TRABALHO | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01368 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO DE 10% DOS LUCROS DE TODA EMPRESA PÚBLICA OU
PARTICULAR PARA OS SEUS EMPREGADOS. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
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