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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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355[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Banco
expandEMEN (355)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (13)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (169)
PDT (109)
PFL (47)
PCB (28)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (354)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23030 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva (Disposições Transitórias) Acrescente-se ao § 1o. do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 11 - § 1o. - respeitada a sua ordem de antiguidade." 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23031 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Art. 144 § 1o. inclusive créditos suplementares e especiais." 
 Parecer:  A emenda quer a inclusão dos créditos suplementares e especiais nas propostas orçamentárias do artigo 144, parágra- fo 1o., o que nos parece desnecessário. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23032 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  A redação proposta por esta emenda oferece solução mais simples. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23033 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva". 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23035 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 I c) os "habeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23036 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva (disposições transitórias) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando- lhe o § 4o.: Art. 11 - ... II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessário para completar o número estabelecido nesta Constituição". § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... § 4o. - Os Ministros, a que se refere o inciso II deste artigo, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição". 
 Parecer:  Procedente em parte. Os dispositivos propostos afiguram-se plausíveis. O relator poderá compatibilizá-los, transpondo-os para as "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade- quados. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23037 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva (disposições transitórias) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando- lhe o § 4o.: Art. 11 - ... II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessário para completar o número estabelecido nesta Constituição". § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... § 4o. - Os Ministros, a que se refere o inciso II deste artigo, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição". 
 Parecer:  Procedente em parte . As razões expendidas na justificação merecem ser levadas em conta. O relator poderá transpô-las para as Disposições Transi- tórias" nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23854 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25361 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. O § 55 do art. 6o., passa a ter a seguinte redação: § 55 - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, na forma da lei, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o § 55 do art. 6o. do su- bstitutivo com o fim de estabelecer que a entidade associada pode representar seus associados quando autorizada expres- samente, na forma da lei. Não concordamos com a emenda, por considerarmos desne- cessária a referência à lei. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25772 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 151, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea a, do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - .................................. I - ........................................ a) - ... "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25826 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se Às Dispósições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. Noventa dias após a promulgação desta Constituição realizar-se-á eleição no Distrito Federal para escolha do Governador Distrital, cujo mandato terminará coincidentemente com o do Presidente da República. Parágrafo único - A posse do eleito ocorrerá trinta dias após a realização do pleito. 
 Parecer:  A Emenda propõe, nas Disposições Transitórias, que após 90 dias da promulgação desta Constituição, seja realizada eleição para Governador Distrital, no Distrito Federal, cujo término do mandato deverá coincidir com o do Presidente da República. A sugestão estabelece prazo excessivamente curto para a celebração do pleito. Pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta ao artigo 220, parágrafo 3o., o inciso IV: IV. O orçamento de recursos para a manutenção da Polícia Civil, saúde e educação no Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o item IV, no § 3o. do art. 220: "O orçamento de recursos para a manuten- ção da Polícia Civil, saúde e educação do Distrito Federal. Compartilharemos da preocupação manifestada pelo eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo enten- demos que a matéria deve continuar na esfera do Distrito Fe- deral, quando da elaboração do seu orçamento. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Art. 258 - Inclua-se item VIII, no parágrafo 1o.: VIII. Criação de um Sistema Previdenciário próprio, administrado por uma só Entidade específica, de âmbito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Art. 263 - adiciona parágrafo único: Parágrafo único : Serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico assistenciais, livre exercício profissional e livre opção do indivíduo entre diversos sistemas. 
 Parecer:  A emenda propõe a pluralidade do atendimento médico. O mérito da emenda está comtemplado quando é assegurada a livre iniciativa na assistência à saúde. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso Art. 300, § 1o., adicione-se: ......nunca, para tal, sendo permitida a comercialização. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao Art. 300, § 1., a proibição de co- mercialização de crianças. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção II - Da Previdência Social Art. 265 - Inclua-se letra "e": e) aos cinquenta anos de idade, para a "mulher rural". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26126 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso I, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Primeiro-Ministro, emitindo parecer prévio sobre as mesmas, em sessenta dias, a contar do seu recebimento"; 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26127 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso II, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. II - julgar as contas dos administradores e demias responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da adminsitração federal direta a indireta, inclusive das fundações e sociedades, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fanzenda Nacional"; 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a re- dação do Substitutivo, no particular, não deixa margem a dú- vida, porquanto só pode ser federal a administração referida no texto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26128 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso III, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26129 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso IV, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ IV - realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades e entidades referidas no item II"; 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, o termo "inclusive" pressu- põe que outros órgãos, setores ou entidades poderão provocar inspeções e auditorias por parte do Tribunal de Contas. Pela rejeição. 
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