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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (39)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  De-se ao caput do art. A a seguinte redação e suprima-se o seu parágrafo 2o.: "Art. A. A República Federativa do Brasil é constituída sob forma democrática e pelo regime representativo de governo, de forma indissolúvel entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Territórios. § 1o. Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido... § 2o. Suprimir uma vez que os territórios já foram incluídos no art. A." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. A, caput, do Anteprojeto (art. 1o. do texto numerado), para incluir: 1) a expressão "forma democrática";2)os Territórios entre as unidades federativas. Quanto à primeira inclusão, prevalecem aqui as considerações expendidas nos pareceres das emendas nos. 0037-1 e 0054-1. Quanto à inclusão dos Territórios, insista-se, como se fez no Relatório do Anteprojeto, em que essas entidades territoriais são meras extensões da jurisdição territorial da União, fal- tando-lhes toda a necessária autonomia para que constituam uma unidade federativa, a exemplo da União e dos Estados-mem- bros. Politicamente, não o são. Tecnicamente, devem figurar como se propõe no Anteprojeto, no âmbito dos entes intrafede- rais, isto é, da União. De outra parte, a supressão do art. 2o. é incabível, pe- las razões acima expostas. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. F o inciso XIV, renumerem-se os demais e suprima-se a letra "e" do inciso XIV do anteprojeto, dando ao referido artigo a seguinte redação: "Art. F: Compete à União Federal: ... II...III... IV... V... VI... VII... VIII... IX... X... XI... XII... XIII... "Art. F: XIV - explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza; "Art. F: XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a)... b)... c)... d)... e) suprima-se "Art. F: XVI - manter cooperação econômica... "Art. F: XVII - celebrar convênio e acordo..." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0083-5 Propõe que a União explore, diretamente, os serviços e instalações de energia nuclear. Pelo Anteprojeto, cabe à União explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão tal serviço. A concessão ou autorização não implica permitir à empresa privada essa exploração. O fato é que, explorar diretamente um serviço de natureza industrial, de alta tecnologia, não é tarefa da administração pública direta, mas indireta. Daí ser perfeitamente possível a concessão a empresa pública federal, que não deixa de caracterizar uma reserva, ao poder público, para explorar tal serviço. Assim, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao mcaput do art. "U" a seguinte redação: "Art. U. A função executiva do Território será exercida por um superintendente, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com aprovação do nome pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Propõe que a função executiva, nos Territórios, seja exerci- da por um Superintendente. Embora, juridicamente, os Territórios sejam autarquias ter- ritoriais, nem por isto deixam de ser entes integrantes da Federação. Neste sentido, são entes políticos e não empre - sas. Os Superintendentes são dirigentes de empresas ou ór - gãos regionais. A aprovação da emenda seria uma "capitis di- minutio" ainda maior para os territórios. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda No. Introduza-se, onde couber, no Capítulo referente ao Poder Judiciário, o seguinte dispositivo: "Art. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, garantida a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos, e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. Parágrafo 1o. É automática a inclusão, no orçamento de cada ano das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus créditos constantes de precatórios judiciais, cujo montante corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. Parágrafo 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequinda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito que, também, deverá sofrer incidência da correção monetária. Parágrafo 3o. Fica assegurado ao credor o direito do sequestro de receitas da apresentação do precatório, não tiverem sido pagas a indenização e respectivos acréscimos, inclusive correção monetária, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo." 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA, JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. COMPETENCIA, TRBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO RESCISORIA, JUIZ FEDERAL, TRABALHO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO DE ESTADO, ORGÃO NORMATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DIRETOR GERAL, POLICIA FEDERAL, JUIZ FEDERAL, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, PRIMEIRA INSTANCIA. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 31, a seguinte redação, suprimindo-se os incisos I e II e o art. 33. "Art. 31. O Tribunal de Contas da União, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre os Auditores, dois dentre membros do Ministério Público e dois dentre servidores do Grupo de Controle Externo dos Auxiliares do próprio Tribunal e o restante dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública." 
 Parecer:  De ressaltar, incialmente, que a proposição peca por ten tar estabelecer, em sede constitucional, o número de Minis - tros da Corte de Contas, disciplinamento que, na verdade, me- lhor se adapta à lei comum, já que não seria recomendável ter-se de emendar a Lei Maior sempre que venha a ser necessá- rio aumentar a composição daquele Tribunal. Por outro lado, não se encontra ali devidamente defini- do, para todos os Ministros a integrarem o colegiado, o limi- te mínimo de idade a ser obedecido, pois a exigência que está expressa diz respeito, apenas, aos últimos cinco membros a serem escolhidos dentre brasileiros de idoneidade moral e no- tórios conhecimentos jurídicos, enconômicos, financeiros ou de administração pública. Quanto aos critérios de provimento propostos, parece-nos que o anteprojeto, já agora por nós aperfeiçoado, incorpora avanços bem mais significativos, permitindo, inclusive, a su- gerida participação dos membros do Ministério Público na com- posição do Tribunal de que se trata. Nosso voto, em razão do exposto, é pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: "Art. A profissão de empregado doméstico deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de promulgação desta Constituição, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece, "que a profissão de empregado doméstico deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de pro- mulgação desta constituição, assegurando-lhes todos os direi- tos trabalhistas". O objetivo da proposta é corrigir a situação de subemprego a que é submetida esta numerosa força de trabalho. O Anteprojeto no item XXXIV do artigo 2, "dos di- reitos dos trabalhadores, já contempla a proposta constante no que se refere à aposentadoria, porém, com relação à regu- lamentação da profissão de empregado doméstico, julgamos ser matéria referente à legislação ordinária. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte inciso: "XXXV - Vale-transporte obrigatório na forma a ser definido em lei." 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo de um inciso ao artigo 2, para contemplar o vale-transporte. O transporte já está atendido no inciso relativo ao salário mínimo real, que se destina a cobrir todas as despesas nor - mais do trabalhador e sua família. Por ele é que se deve lu - tar prioritariamente. As formas pelas quais os itens componentes do salário mínimo real serão implementados, é matéria para a lei ordinária. Opinamos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 19. 
 Parecer:  A inclusão matéria relativa aos servidores milita- res na competência dos trabalhos desta Subcomissão, decorreu de entendimentos havidos com a Mesa Diretora da ANL. Os pre- ceitos do artigo 19 e seus parágrafos, consubstanciam as nu- merosas "Sugestões" oferecidas pelos Constituintes. Coube ao relator acolhê-las e sistematizá-las. Caberá à Comissão, pelo visto soberano de seus pares, manter ou rejeitar, no todo ou em parte, o Capítulo. Por enquanto, opino pela rejeição da e- menda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadávares humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar os princípios do disposi- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Compete, fundamentalmente, à União, assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo-lhes a posse permanente das terras por elas ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas minerais existentes no solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que o subsolo, tanto como o solo,é a garantia de sobrevivência física e cultutal dos ín- dios. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 22 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma pena será cumprida, a não ser em estabelecimentos comerciais e agrícolas, que garantam ao interno um mínimo de oito horas diárias de trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que o artigo original já contempla de forma ampla seu conteúdo, atribuindo à lei a re- gulamentação pretendida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se o item II do art. 25, dando-lhe a seguinte redação: "II - a destinação de recursos públicos para amparar e promover o desporto educacional e o desporto não profissional." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0267-* O Anteprojeto privilegiou o despore não profissional nos itens II e III do Art. 25 e no Art. 26. O desporte de alto rendimento, por sua vez, importante para a representação do Brasil em competições nacionais e internacionais, necessita de recursos, inclusive, para sua sobrevivência. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Anteprojeto: "Art. 7o.As famílias fazem jus a um subsídio para complementar a renda familiar, sempre que se recomendar medida para assegurar a subsistência de menores, idosos ou pessoas portadoras de deficiência, no seu próprio lar. Parágrafo único. Anualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios destinarão 1% da receita tributária para compor o Fundo de custeio do subsídio familiar, cuja distribuição será regulada em lei complementar." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Trata-se de medida inviável, sendo que 1% da receita não seria suficiente para esta providência. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "a" ao inciso III do art. 3o. do anteprojeto da Subcomisão V-C III a) Deverá, anualmente, ser encaminhado ao Congresos Nacional, relatório minuncioso da aplicação dos recursos externos de que trata o presente inciso. 
 Parecer:  O artigo 3o. a que se refere a Emenda do ilustre Constituinte não contém incisos de qualquer forma, a alínea proposta está dentro dos princípios que orientam a elaboração do substitutivo desta Comissão, porquanto compete ao Congresso Nacional, a nosso ver, legislar sobre matéria primeira, cambial e monetária. Para exercer a fiscalização dos atos do Executivo, o relatório proposto é indispensável. Assim, opinamos pelo não acolhimento da Emenda por tratar de matéria de lei ordinária. Não acolhida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão VI-B a seguinte redação: Art. 5o. - Bens públicos não serão adquiridos por usucapião, executando-se o caso previsto no art. 4o. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Dá nova redação ao artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 30. - Até a promulgação da Lei Complementar prevista no art. 19 desta Constituição, a remuneração percebida pelos servidores públicos em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 11, será paga até o limite fixado no inciso XII do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta parágrafo. XII - Serão iguais os subsídios ou a remuneração dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que serão revistos sempre que houver alteração do poder aquisitivo da moeda. § 1o. - Nenhum servidor público perceberá remuneração superior à estabelecida neste artigo, ressalvadas as vantagens financeiras previstas nesta Constituição e as de caráter indenizatório de despesa efetivamente realizada. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700862-7. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30 do anteprojeto da Subcomissão VII-C o seguinte parágrafo: Art. 30 .................................... § 1o. - É dever do Estado .................. § 2o. - O presidiário deverá custear o seu cárcere através do seu trabalho produtivo e remunerado. 
 Parecer:  Rejeitada.A utilização do trabalho dos presidiários para custeio parcial do seu cárcere é recomendável,mas certamente o custeio total na forma que a emenda propõe,é inviável. Além disso, é preciso prever situações de exceção, motivo pelo qual julgamos a matéria mais própria de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-C a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que o di - reito ao usufruto exclusivo não apenas das riquezas naturais do solo, mas também,aquelas existentes no subsolo é a garan - tia da sobrevivência física e cultural das populações indíge- nas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A o inciso XL nos segintes termos: XL - Transporte parcialmente custeado pelo empregador na forma definida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão, a despeito da sua indiscutível importân- cia social, foi julgada imprópria para o texto constitucio- nal, sendo, no entanto, matéria de relevância para legislação ordinária. 
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