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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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50[X]
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AVULSO
Tipo
•Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (42)
•APROVADA (7)
•PREJUDICADA (1)
Partido
•PMDB (50)
Uf
•PE (50)
Nome
•NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
•09 (49)
•02 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27195 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item IV do art. 63, caput, a expressão "após dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27196 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea d) do item III do caput do art. 83 a seguinte redação: Art. 83............ III - d) do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. e deliberar sobre sua exoneração. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27325 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 59, substitua-se a expressão "responderão pelos danos" pela seguinte "responderão civilmente pelos danos". 
 Parecer:  Não há reparação de dano para o crime, em relação à vítima ou a terceiro prejudicado. Assim, o preceito, por princípio de hermenêutica, só se refere à reparação civil. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27326 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após a palavra sustar a seguinte expressão: após pronunciamento judicial. 
 Parecer:  A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re- jeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27327 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item I do art. 77, a expressão "aprovar ou não" pela seguinte "deliberar sobre". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27328 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 74, a idade de dezoito anos por vinte e um anos. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27329 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os itens III e IV do art. 77 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27330 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XII do art. 77. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27331 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 41, a expressão "votada em turno e". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em um turno", constante do art. 41 do Substitutivo. Embora o novo Substitutivo apresentado por este Relator faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual- quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27332 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o.: Art. 54... § 6o. O prazo de intervenção não poderá ser superior a três meses. 
 Parecer:  Parece-nos inconveniente fixar-se prazo, ainda que o que o máximo, para a duração da intervenção, até porque haverá situações em que esse tempo poderá ser insuficiente. Obeser- ve-se, além disso, que toda vez que se fixa prazo, este é sempre o escolhido, mesmo que não necessário. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27333 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item I do art. 55, a sua expressão final "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala- do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao caput. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27334 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 58, sua expressão inicial: "salvo em virtude de concurso público." 
 Parecer:  O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte- grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con- fiança. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27335 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto: Art. 54. § 3o. Se o Legislativo não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem de intervenção. 
 Parecer:  Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27336 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação: Art. 54. § 2o. O decreto de intervenção será submetido ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte e quatro horas, especificando-se sua amplitude, prazo e condições de execução, nomeando o interventor. 
 Parecer:  Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27337 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação: Art. 48. § 2o. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio- nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad- mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27338 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27339 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 45 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27340 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao término de uma legislatura, para vigorar na subsequente, observados os limites fixados na Constituição Estadual: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27341 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 41 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27342 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta redação: Art. 64. IV - a de dois cargos privativos de médico ou dentista. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
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