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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5641	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

5642	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05745 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO DANDO DESTAQUE AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO

5643	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05746 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE O CONTROLE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS

5644	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05747 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NOVA DEFINIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIDOR

5645	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA VEREADOR

5646	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05749 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E GARANTIAS; SOBRE A SUSPENSÃO OU EXTIN- ÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

5647	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05750 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PúBLICOS.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

5648	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05751 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS MENORES DE IDADE E OS DEFICIENTES FíSICOS RECEBAM UM SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SER COMPLEMENTADO PELA UNIÃO, ATÉ ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR TRABALHO DO DEFICIENTE

5649	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05752 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VETO DO CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL

5650	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05753 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE Só SEJA PERMITIDA A GREVE QUE TENHA SIDO APROVADA POR ASSEMBLéIA, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

5651	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05754 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SÓ SEJA OBRIGATÓRIO POR NECESSIDADE DE DEFESA DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

5652	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05755 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE A RETRANSMISSÃO PÚBLICA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, VIA SATÉLITE, OU ATRAVÉS DE TORRES DE RETRANSMISSÃO.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

5653	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05756 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INSTITUTO DA USUCAPIÃO.
	Indexação:	USOCAPIÃO

5654	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05757 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O MENOR, A PARTIR DE DOZE ANOS DE IDADE, RECEBA, COMO REMUNERAçãO MíNIMA, O EQUIVALENTE A MEIO SALáRIO MíNIMO LEGAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR SALARIO MINIMO

5655	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05758 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

5656	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05759 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO MÓDULO RURAL REGIONAL.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

5657	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05760 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA O APROVEITAMENTO DA TERRA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

5658	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05761 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS REGISTROS RELATIVOS AO ESTADO DA PESSOA NATURAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

5659	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05762 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO

5660	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05763 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR

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