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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ABUSO DO PODER ECONOMICO 
5542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00363 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, AO SER INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR SEJA AFASTADO DE SEU CARGO, PODENDO, ENTRETANTO, OPTAR PELA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PRÓPRIO CARGO OU DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO VEREADOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
5543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS 
5544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
5545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CENSURA 
5546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO 
5547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO 
5548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03657 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS SEJAM PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E EM ÓRGAÕ DE DIVULGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO 
5549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
5550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM IMPOSTOS, A SER APLICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
5551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03660 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR A EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
5552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03661 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO E DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
5553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
5554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE; ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO DIVERSÕES DIREITOS DA CRIANÇA 
5555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUALIDADE DE VIDA 
5556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03753 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS CORRESPONDA A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SEU FATURAMENTO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
5557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03798 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO, REFERENTE A UMA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
5559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03957 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS QUANTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
5560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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