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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03753 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
Texto
SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS CORRESPONDA A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SEU FATURAMENTO.
Despacho
07/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS