Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03753 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS CORRESPONDA A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SEU FATURAMENTO.
 

Despacho
07/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS