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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03662 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
HOMERO SANTOS (PFL/MG)
Texto
SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
