Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
HOMERO SANTOS (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS