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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PTB[X]
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Ao inciso V do art. 4o. - A Manifestação Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas "a", "b" e "c", cancelando-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei,não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto constitucional proposto, o contido na alínea do inciso I do Artigo 3o., alterando-se a especificação das demais alíneas. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto constitucional proposto o Art. 28, reunerando-se os demais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 49 e seus parágrafos, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea f do inciso III do Art. 3o. a seguinte redação: f) Ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis. XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA h) A instrução criminal será contraditória desde a fase preambular, ficando extinto o inquérito policial, como peça informativa do processo. Renuerar os itens seguintes: 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Ao inciso V do Art. 4o. - A Manifestação Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas "a", "b" e "c", cancelando-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprima-se do texto proposto o Art. 27 e seus incisos, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 44 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos: 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  CANCELAR: Art. 31, inciso II 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 3o. XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA ............................................ "m) Acrescentar no final do perído: obrigatória a identificação dos responsáveis pelo interrogatório". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA Art. 3o. - A organização politico - administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, os Territórios Autonômos. O Distrito Federal e os Municípios. CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS AUTÔNOMOS Art. 21 - O Distrito Federal e os Territórios de Roraima e Amapá, dotados de autonomia politica, legislativa, administrativa e financeira, serão administrados por Governadores - Distrital e Territorial - e disporão de Câmara Legislativas. § 1o. - A eleição dos Governadores e Vice- Governadores do Distrito Federal e dos Territórios Autônomo, coincidirá com a do Presidente e Vice- Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Deputados Distritais e Territoriais, corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal, aplicando-se-lhes no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços das respectivas Câmara Legislativa, disporá sôbre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. § 4o. - É vedada a divisão do Distrito Federal em Municipios. § 5o. - Às representações do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e no Senado da República, aplicar-se-à a legislação eleitoral concernente aos Estados. § 6o. - O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municipios. Os Territórios Autônomos instituirão e arrecadarão, somente, impostos e taxas de competência dos Estados. & 7o. - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertençam na data da promulgação desta Constituição e entre os dos Territórios Autônomos, todos aqueles, referidos no art. 10, seus incisos e paragrafo único. Art. 22 - Lei Federal disporá sobre a organização judiciária dos Territórios Autônomos. Art. 23 - Ressalvada a competência da União, aplicam-se aos Territórios Autônomos, as disposições do artigo 11, inciso I, III e IV e artigo 20 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Art. ... Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão convertidos em Estados, observando-se em lei os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Acre. § 1o. - Noventa dias após a criação desses Estados, o Tribunal Superior Eleitoral designará data para a eleição de Governador e Vice- Governador e de três Senadores, cabendo ao menos votado destes, exercer o restante do mandato de quatro anos, e os demais o de oito anos. § 2o. - O Governador e o Vice-Governador terminarão seus mandatos com os dos demais Governadores, facultada a reeleição nas condições que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso I do artigo 38 a seguinte redação: "Art. 38. .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; e e) Ministro Chefe do Gabinete Civil; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Poder Executivo Art. ..... Os membros do Poder Executivo - Presidente, Governadores e Prefeitos, serão eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do termo dos respectivos mandatos, por maioria absoluta de votos, para um mandato de quatro anos, assegurado o direito à reeleição, para um único período consecutivo. § 1o. - Não alcançando a maioria absoluta, renovar-se-à até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluidos os votos em branco e os nulos. D Disposições Transitórias Art. .... A fim de assegurar a coincidência dos mandatos eletivos, serão realizados eleições em 15 de novembro de 1988, para eleger ou reeleger o Presidente da República, Governadores de novos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão coincidentemente, com os atuais detentores de mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de novembro de 1986. é Único - Os membros do Poder Executivo, nos diversos níveis da Federação, candidatos à reeleição, estão desobrigados de desincompatibilizar-se. 
 Parecer:  Contrário. A alternância de eleição é muito salutar, pois torna mais multivada a participação popular na composição dos poderes constituidos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e noventa e cinco represetantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. .................................................. § 2o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal, ou Território Federal Autonomo, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com, os ajustes necessários para que nenhum Estado, Distrito Federal ou Território Federal Autonomo, tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. O Território de Fernando de Noronha, não elegerá nenhum Deputado. Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de Representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais autonomos, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. Cada Estado, Territórios Federais Autonomos e o Distrito Federal, elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Art. 14 Não perde o mandato, o Deputado Federal ou Senador: I - Investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, ou de Território Federal Autonomo. DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS AUTONOMOS E DOS TERRITORIOS Art. 97. - .................................................. § 1o. - A lei disporá sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, dos Territórios Federais Autonomos e dos Territórios. 
 Parecer:  Contrário. Os Territórios devem ter tratamento diferenci- ado em relação aos Estados. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimam-se os § 2o. e § 3o. do Art. 44. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 42. As Polícias Judiciária são instituições permanentes, organizadas por lei, integrantes do sistema de administração da justiça criminal atuando repressivamente, na apuração de ilícitos penais e sua autoria na órbita civil. Exercem poderes de Polícia Judiciária, nos limites de sua cricunscrição sob a autoridade dos Governadores dos Estados, Territórios e do Distrito Federal. - 1o. São autoridades policiais os Delegados de Polícia, bacharéis de direito, investidos no cargo por concurso público e após formação profis- sional em Academia de Polícia Civil. § 2o. Lei Especial disporá sobre as carreiras de Delegados e Agente da Polícia Judiciária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 49. I .......................................... II - Declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, federal ou estadual, ou a interpretação que devam ter. Art. 50. São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade. Art. 61. O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, após sentença concenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido, iliticamente, à custa do patrimônio público, ou no exercício de cargo ou de função pública. Art. 64. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada casa, pode conceder anistia a autores de atentatos à Constituição. 
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