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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
21
n/a
6
n/a
5
n/an/a
2
n/a
60
n/a
9
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (111)
•Sugestão (49)
Banco
expandEMEN (111)
•SGCO (49)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (2)
•2 : Comissão da Organização do Estado (1)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (12)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (11)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
expand7 : Comissão da Ordem Social (3)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (1)
•9 : Comissão de Sistematização (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (62)
•APROVADA (21)
•PARCIALMENTE APROVADA (14)
•NÃO INFORMADO (10)
•PREJUDICADA (4)
Partido
•PDT[X]
Uf
•SP (160)
Nome
•ADHEMAR DE BARROS FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (103)
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02699 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS EDITAR SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02700 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SÓ POSSA OCORRER NO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02702 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02704 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES GOVERNADOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02707 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA AMPARO A VELHICE AUXILIO PREVIDENCIARIO TRANSPORTE GRATUITO ASSISTENCIA FINANCEIRA 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02708 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A ESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02712 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E AS REMUNERAÇÕES DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSIONISTA 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA MAGNA, EM PRAZO E CONDIÇÕES A SEREM FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00652 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS E A DISPENSA DE CONSTAR EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE A FILIAÇÃO DO TITULAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00653 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  SINDICALISMO SERVIDOR 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00654 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASEGUREM O DIREITO DE GREVE SEM RESTRIÇÕES E O LIVRE SINDICALISMO SEM LIMITAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SINDICALISMO 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00655 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PERMITAM AO ESTADO INTERVIR EM DETERMINADOS INDÚSTRIAS OU ATIVIDADES POR MOTIVO DE SEGURANÇA NACIONAL, OBRIGATORI AMENTE AS DE INFORMÁTICA E DE DIGNÓSTICOS DE SAÚDE E, QUANDO O SETOR PRIVADO NÃO EFICAZ PARA-ORGANIZÁ-LOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00656 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA ESTABELECIDA QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE CONTEM 18 ANOS OU MAIS NA DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00657 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇA SEREM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE Á DATA DA ELEIÇÃO CONTEM 16 ANOS OU MAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
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