Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do art. 300.
Dê-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a
seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas
liberdades de iniciativa de mercado e de
contratação e na valorização do trabalho, tendo
por fim assegurar a todos existência digna,
segundo os ditames da justiça social e os
seguintes princípios:
I - propriedade privada;
II - função social da propriedade e da
empresa;
III - competitividade do setor produtivo;
IV - igualdade de oportunidade;
V - justo tratamento do lucro". | | | | Parecer: | As crescentes distorções que se observa ao nível das es-
truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento
das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de
"redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera-
nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente,
como pretendido com a presente emenda.
Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os
empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela
obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos
para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re-
presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan-
ciamentos prevalecentes na economia.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do
art. 17 .
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 17 -
IV -
a - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesse das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do
art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio-
namento a respeito de organização sindical, explicitado no
parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos.
Pela aprovação parcial.
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| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12.
Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental.
a) é dever do Estado erradicar as condições
de pobreza absoluta no País, promovendo programas
e planos que assegurem, de maneira eficaz, o
mínimo necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna;
b) os orçamentos públicos consignarão a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos
deveres previstos na alínea anterior;
c) por absoluta incapacidade de pagamento
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
estatais;
d) até a erradicação definitiva da pobreza
absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do
Estado e da Sociedade;
e) fica proscrita a tortura política a
qualquer título, sendo insuscetível de anistia e
por ela respondendo os mandantes, os executores e
os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se
omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela,
não a comunicarem na forma da lei". | | | | Parecer: | A proposta contém disposições que coincidem em parte com
os termos do Projeto.
Aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva do inciso VI, do artigo 17.
Suprimir o inciso VI do art. 17 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do
Projeto.
A proposta já mereceu o devido tratamento no Substituti-
vo em tramitação.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se ao artigo 389 do projeto de
Constituição a seguinte redação: suprimindo-se ao
artigos 386, 387, 388 e 390:
"Art. 389 - O Poder Público promoverá e
incentivará a preservação de sítios, edificações
objetos, documentos e outros bens de valor
cultural arqueológico, histórico, científico,
artístico, ecológico e paisagístico - através de
seu inventário sistemático, vigilância,
tombamento, aquisição e outras ações de
acautelamento e proteção.
§ 1o. - Os bens próprios, sob administração
ou tombamento pelo Poder Público, receberão,
anualmente, recursos financeiros, através de lei
orçamentária, destinados à sua conservação,
manutenção e permanência de seu valor e interesse
cultural.
§ 2o. - Os danos contra o patrimônio cultural
e artístico serão punidos na forma da lei". | | | | Parecer: | O artigo 389 foi suprimido, bem como os de números 386 e
390, por tratarem de matéria infraconstitucional.
Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19539 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso XIII do Artigo 100.
Suprima-se o inciso XIII do artigo 100 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19550 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37.
Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 37 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato
ilegal e lesivo ao patrimônio público". | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do
Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus
Parágrafos 1o. e 2o.
"Art. 199 - Os tributos componentes do
Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os
que constam desta Constituição, com as
competências e limitações nela previstas". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da competência residual
(art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula
governamental, tendo em vista a experiência da Constituição
de 1946.
A justificação não procede, porque existem princípios
gerais específicos para a proteção do contribuinte, res-
tringindo a ação governamental qualquer que seja o número
de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos
de controle que não existiam no passado.
A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o
Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema
de impostos.
Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência
residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto
federal que vier a ser decretado.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26534 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se nova redação aos parágrafos do art.
231, art. 232 e seu parágrafo único, eliminando-se
em consequência, o art. 233 e seu parágrafo, do
Substitutivo do Relator:
"Art. 231 -
Parágrafo Único - É assegurada ao
proprietário do solo a participação nos resultados
das lavras em valor não inferior ao imposto a que
se refere o inciso II, do § 5o., do art. 209, na
forma da lei.
Art. 232 - A exploração e o aproveitamento
das jazidas, minas e demais recursos minerais e
dos potenciais de energia hidráulica dependerão de
autorização ou concessão federal na forma da lei,
dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades
organizadas no País.
Parágrafo Único - Não dependerá de
autorização ou concessão o aproveitamento
do potencial de energia hidráulica de capacidade
reduzida." | | | | Parecer: | No Substitutivo do Relator foi aproveitada parte da pre-
sente Emenda, ressalvadas a quantificação do valor da parti-
cipação de proprietário nos resultados das lavras e a questão
do aproveitamento de energia hidráulica de capacidade reduzi-
da, que devem ser objeto de lei ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
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