| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5181 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02777 DT REC:30/04/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR
E APROVAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS,
CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PODER LEGISLATIVO
EMPRESTIMO EXTERNO
POLITICA EXTERNA | |
| 5182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00281 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SOMENTE OS MUNICÍPIOS QUE CONTAREM COM POPULAÇÃO SUPERIOR
A UM MILHÃO DE HABITANTES PODERÁ INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 5183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00282 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES SEJA ESTABELECIDO EM LEI
COMPLEMENTAR, GUARDANDO-PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL | |
| 5184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00283 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAR
DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DE TAIS SERVIÇOS NÃO
PODEM SER ATO MERAMENTE DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 5185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E QUE OS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, OBDECIDO
SEMPRE O MODELO FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GOVERNO FEDERAL
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 5186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00285 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESPECIAL DISPORÁ SOBRE O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DAS
TERRAS DEVOLUTAS OCUPADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ESCLARECENDO QUE PELO
FATO DE O ESTADO NÃO TER PLANO DEFINIDO DE REFORMA AGRÁRIA, ISSO TEM
DIFICULTADO COLÔNOS A LEGALIZAREM AS TERRAS DEVOLUTAS QUE OCUPAM E
TORNAM PRODUTIVA, SENDO NECESSÁRIA MUDANÇAS DA ESTRUTRA FUNDIÁRIA NO
PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 5187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00286 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SER DEVER DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE
BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS, COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES DE
INTEGRAÇÃO DA COLETIVIDADE COMO BENS CULTURAIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL
BIBLIOTECA | |
| 5188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02841 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO COM
RELAÇÃO À INICIATIVA DAS LEIS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
PODER JUDICIARIO
INICIATIVA DA LEI | |
| 5189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02842 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PUNIDO O ESTORNO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À
EDUCAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA,
AOS IDOSOS E ÀS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 5190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02843 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO PREVENDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO À USURA NOS
CONTRATOS FINANCEIROS, MEDIANTE LIMITAÇÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE
MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CORRUPÇÃO | |
| 5191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00287 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE, A TÍTULO DE POLÍTICA INDUSTRIAL, MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL
DOS TRABALHADORES, ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS DE: HIGIENE,
SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO À SAÚDE, GARANTIA NO EMPREGO, ENTRE
OUTROS. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
CONDIÇÕES DE TRABALHO
POLITICA DE EMPREGO
SEGURANÇA DO TRABALHO
POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 5192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02844 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VOTO DE DESCONFIANÇA DO CONGRESSO NACIONAL
EM RELAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. | | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO | |
| 5193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02845 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
| 5194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02846 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO AO
MUNICÍPIO QUE CONFERIR AOS VEREADORES SUBSÍDIOS PREVISTOS NA
NA CONSTITUIÇÃO OU DOS ESTATUÍDOS EM LEI COMPLEMENTAR. | | | | Indexação: | VEREADOR
SUBSIDIOS
MUNICIPIOS | |
| 5195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02847 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO E DOS
MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO
PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA ORÇAMENTARIA
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PODER EXECUTIVO | |
| 5196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00288 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLA E A BILBIOTECA, COMO INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS
PELA AÇÃO CONTÍNUA E INTEGRADA DO ENSINO E CULTURA, VISANDO AO
APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA E À AUTO-EDUCAÇÃO, TERÃO A PROTEÇÃO DO
ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 5197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02916 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM 10% (DEZ POR
CENTO) DA ARRECADAÇÃO TIBUTÁRIA EM EDUCAÇÃO E 10% (DEZ POR CENTO)
NA ÁREA DE SAÚDE. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ENSINO
MEDICINA PREVENTIVA | |
| 5198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00295 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A
INAGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE, CASO EM QUE OS MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE
CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PRÉVIA LIÇENÇA
DE SUA CÂMARA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 5199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00296 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE IMUNIDADES PARLAMENTARES AOS VEREADORES , NO MESMO MOLDE DAS
CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS E SENADORES, MAS LIMITADAS AO ÂMBITO DO
ESTADO NO QUAL SE SITUAR O MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 5200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00341 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PARA FINS
DE ASSISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA | |
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