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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 10% DOS LUCROS DE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PARTICULAR PARA OS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
9082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A CONCESSÃO DE SALÁRIO- FAMÍLIA, CALCULADO NA BASE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA CADA FILHO DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA INVALIDEZ 
9083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01377 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MANUTENÇÃO DO JÚRI POPULAR, COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
9084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00138 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DO REGIME PARLAMENTARISTA DE GOVERNO PARA O BRASIL. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
9085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
9086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01497 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
9087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01498 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE MINISTRO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADUAIS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
9088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01499 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SALARIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
9089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01500 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO COLEGIADA E PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS SEGURADOS E DAS EMPRESAS, NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA ORGÃOS PUBLICOS 
9090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01532 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SEJA SELETIVO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM 
9091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01533 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
9092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01534 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À UNIÃO, E CUMULATIVAMENTE, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS PARA INVENTARIAR, CLASSIFICAR, CONSERVAR, PROTEGER, RESTAURAR E REVITALIZAR OS BENS CULTURAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
9093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01535 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
9094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
9095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
9096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
9097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROJETO GOVERNAMENTAL 
9098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
9099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01572 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUPRIMA O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
9100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
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