Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI.
 

Despacho
28/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS