SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)

Texto

SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI.

Despacho

28/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS