| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | "Parágrafo... Não será incriminatório o
silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a
realização de inquirições ou de interrogatório,
sem a presença do advogado e de representante do
Ministério Público.
Parágrafo... A instrução, nos processos
criminais e contenciosos, será contraditória,
desde a fase preambular.
Parágrafo... Nenhum preso provisório ou
detido, poderá ser inquirido sem a assistência de
advogado de sua escolha e a identificação dos
responsáveis pelo interrogatório.
Parágrafo... O preso provisório ou o detido,
tem direito à assistência do advogado de sua
escolha, ao ser ouvido pelo juiz e a instrução
criminal será contraditória desde o início do
processo." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda sugerir várias modificações ao anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de for-
ma a ratificar a necessidade do contraditório no inquérito
policial e inconveniente a permissibilidade do "habeas cor-
pus" nas transgressões disciplinares, por inconveniente à
disciplina militar tão somente.
A primeira parte da proposta está atendida, a segunda contra-
ria o texto do esboço do anteprojeto.
Atendida parcialmente. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Cancelar:
"§ 24. Nas transgressões disciplinares caberá
"habeas corpus" somente por falta de pressupostos
legais de apuração ou da punição, ressalvada a
legislação específica das Forças Armadas." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda sugerir várias modificações ao anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de for-
ma a ratificar a necessidade do contraditório no inquérito
policial e inconveniente a permissibilidade do "habeas cor-
pus" nas transgressões disciplinares, por inconveniente à
disciplina militar tão somente.
A primeira parte da proposta está atendida, a segunda contra-
ria o texto do esboço do anteprojeto.
Atendida parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. ... As eleições para governador, vice-
governador, Senador e Assembléia Legislativa dos
novos Estados de Roraima e Amapá, far-se-ão por
sufrágio universal, direto e secreto, no dia 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia
1o. de janeiro de 1989.
Parágrafo único : O governador, o vice-
governador, os Deputados Estaduais e o Senador
menos votado, terminarão seus mandatos com os dos
demais eleitos a 15 de novembro de 1986. | | | | Parecer: | Prejudica, tendo em vista o tratamento dado à questão no subs
titutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Ao inciso V do art. 4o. - A Manifestação
Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas
"a", "b" e "c", cancelando-se as demais:
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de temas de interesse nacional e sindical, bem
como a paralização coletiva do trabalho, nos
termos capitulados em Lei.
b) O exercício do direito de greve, conforme
previsto em lei,não acarreta a suspensão dos
contratos de trabalho ou a relação de emprego
público.
c) O abuso em manifestação de greve enseja a
cominação de responsabilidade penal, civil e
administrativa. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do texto constitucional proposto,
o contido na alínea do inciso I do Artigo 3o.,
alterando-se a especificação das demais alíneas. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do texto constitucional proposto o
Art. 28, reunerando-se os demais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 49 e seus parágrafos,
renumerando-se os demais artigos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA
MODIFICATIVA
Dê-se à alínea f do inciso III do Art. 3o. a
seguinte redação:
f) Ninguém será discriminado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 3o. São direitos e liberdades
individuais invioláveis.
XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA
h) A instrução criminal será contraditória
desde a fase preambular, ficando extinto o
inquérito policial, como peça informativa do
processo.
Renuerar os itens seguintes: | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Ao inciso V do Art. 4o. - A Manifestação
Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas
"a", "b" e "c", cancelando-se as demais:
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de temas de interesse nacional e sindical, bem
como a paralização coletiva do trabalho, nos
termos capitulados em Lei.
b) O exercício do direito de greve, conforme
previsto em lei, não acarreta a suspensão dos
contratos de trabalho ou a relação de emprego
público.
c) O abuso em manifestação de greve enseja a
cominação de responsabilidade penal, civil e
administrativa. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00668 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprima-se do texto proposto o Art. 27 e seus
incisos, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 44 e seus incisos I e II,
renumerando-se os demais artigos: | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | CANCELAR: Art. 31, inciso II | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 3o.
XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA
............................................
"m) Acrescentar no final do perído:
obrigatória a identificação dos responsáveis pelo
interrogatório". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
Art. 3o. - A organização politico -
administrativa da República Federativa do Brasil,
compreende a União, os Estados, os Territórios
Autonômos. O Distrito Federal e os Municípios.
CAPÍTULO VII
DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS AUTÔNOMOS
Art. 21 - O Distrito Federal e os Territórios
de Roraima e Amapá, dotados de autonomia politica,
legislativa, administrativa e financeira, serão
administrados por Governadores - Distrital e
Territorial - e disporão de Câmara Legislativas.
§ 1o. - A eleição dos Governadores e Vice-
Governadores do Distrito Federal e dos Territórios
Autônomo, coincidirá com a do Presidente e Vice-
Presidente da República, para mandato de igual
duração, na forma da lei.
§ 2o. - O número de Deputados Distritais e
Territoriais, corresponderá ao dobro da
representação do Distrito Federal e dos
Territórios Autônomos, na Câmara Federal,
aplicando-se-lhes no que couber, os parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 13.
§ 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois
terços das respectivas Câmara Legislativa, disporá
sôbre a organização dos Poderes Legislativo e
Executivo.
§ 4o. - É vedada a divisão do Distrito
Federal em Municipios.
§ 5o. - Às representações do Distrito Federal
e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e
no Senado da República, aplicar-se-à a legislação
eleitoral concernente aos Estados.
§ 6o. - O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os impostos e taxas de competência dos
Estados e Municipios. Os Territórios Autônomos
instituirão e arrecadarão, somente, impostos e
taxas de competência dos Estados.
& 7o. - Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertençam na data da
promulgação desta Constituição e entre os dos
Territórios Autônomos, todos aqueles, referidos no
art. 10, seus incisos e paragrafo único.
Art. 22 - Lei Federal disporá sobre a
organização judiciária dos Territórios Autônomos.
Art. 23 - Ressalvada a competência da União,
aplicam-se aos Territórios Autônomos, as
disposições do artigo 11, inciso I, III e IV e
artigo 20 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | a) - Acrescentar:
i. A expressão: os Territórios Autônomos,
depois do Distrito Federal, aos seguintes itens:
Art. 3o., é 6o:
Art. 5o.
Art. 7o., § 2o.
b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso
XIV ..." e Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
Art. ... Os atuais Territórios de Roraima e
Amapá serão convertidos em Estados, observando-se
em lei os mesmos critérios seguidos na criação dos
Estados de Mato Grosso do Sul e Acre.
§ 1o. - Noventa dias após a criação desses
Estados, o Tribunal Superior Eleitoral designará
data para a eleição de Governador e Vice-
Governador e de três Senadores, cabendo ao menos
votado destes, exercer o restante do mandato de
quatro anos, e os demais o de oito anos.
§ 2o. - O Governador e o Vice-Governador
terminarão seus mandatos com os dos demais
Governadores, facultada a reeleição nas condições
que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso I do artigo 38 a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo
quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais
não estarão sujeitos a moção de desconfiança:
a) Ministro da Marinha;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Ministro do Exército;
d) Ministro da Aeronáutica; e
e) Ministro Chefe do Gabinete Civil;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Poder Executivo
Art. ..... Os membros do Poder Executivo -
Presidente, Governadores e Prefeitos, serão
eleitos por sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do termo dos respectivos
mandatos, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de quatro anos, assegurado o direito à
reeleição, para um único período consecutivo.
§ 1o. - Não alcançando a maioria absoluta,
renovar-se-à até trinta dias depois, a eleição
direta, à qual somente poderão concorrer os dois
candidatos mais votados, considerando-se eleito o
que obtiver a maioria dos votos, excluidos os
votos em branco e os nulos.
D Disposições Transitórias
Art. .... A fim de assegurar a coincidência
dos mandatos eletivos, serão realizados eleições
em 15 de novembro de 1988, para eleger ou reeleger
o Presidente da República, Governadores de novos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis
do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão
coincidentemente, com os atuais detentores de
mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de
novembro de 1986.
é Único - Os membros do Poder Executivo, nos
diversos níveis da Federação, candidatos à
reeleição, estão desobrigados de
desincompatibilizar-se. | | | | Parecer: | Contrário. A alternância de eleição é muito salutar, pois
torna mais multivada a participação popular na composição
dos poderes constituidos. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01133 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e noventa e cinco represetantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto e secreto.
..................................................
§ 2o. - O número de Deputados por Estado,
Distrito Federal, ou Território Federal Autonomo,
será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com, os ajustes
necessários para que nenhum Estado, Distrito
Federal ou Território Federal Autonomo, tenha
menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
§ 3o. O Território de Fernando de Noronha,
não elegerá nenhum Deputado.
Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de
Representantes dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios Federais autonomos, eleitos pelo
voto direto e secreto, segundo o princípio
majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1o. Cada Estado, Territórios Federais
Autonomos e o Distrito Federal, elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos.
Art. 14 Não perde o mandato, o Deputado
Federal ou Senador:
I - Investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, ou de
Território Federal Autonomo.
DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS
FEDERAIS AUTONOMOS E DOS TERRITORIOS
Art. 97. -
..................................................
§ 1o. - A lei disporá sobre a Organização
Judiciária do Distrito Federal, dos Territórios
Federais Autonomos e dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Os Territórios devem ter tratamento diferenci-
ado em relação aos Estados. | |
|
