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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (339)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA OU REMUNERADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALUNO OU DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INSTITUÍDOS ESTÍMULOS E VANTAGENS ESPECIAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO À INTERIORIZAÇÃO DA MEDICINA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, RESSALVADA A EXCEÇÃO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTITUA IMPEDIMENTO PARA ESTA ADMISSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO TRABALHO; QUE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO SEJAM ESTENDIDOS AOS INATIVOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE FISICO REAJUSTE SALARIAL EXERCITO 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO ENERGÉTICA DE USINAS HIDRELÉTRICAS, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS ESTADOS 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, TENHAM DIREITO DE CONCORRER COM CANDIDATOS PRÓPRIOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS CANDIDATO 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DOS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00551 DT REC:07/04/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÁO (ENTRE OUTRAS COISAS) - EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE:... - TRANSPORTE COLETIVO DE ALTA CAPACIDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO 
176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00568 DT REC:08/04/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE RECONHEÇAM A SAÚDE DE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO; ESTABELEÇAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO; DEFINAM A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR NUM SISTEMA NACIONAL ÚNICO DE SAÚDE; ESPECIFIQUEM O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, EM TODOS OS NÍVEIS, TENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS FINANCEIRAS E ECONÔMICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA; À INSTITUIÇÃO DE JUIZADOS COMUNITÁRIOS COLEGIADOS; AO PREENCHIMENTO DE CARGOS E ÀS PROMOÇÕES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DECRETE DÍVIDA ZERO DOS ESTADOS DO NORDESTE E INSTALE AUDITORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE DIVIDA INTERNA 
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