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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05018 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
Texto
SUGERE NORMA QUE DEFINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE
