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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06218 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
Texto
SUGERE NORMAS REFERENTES À FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA; À INSTITUIÇÃO DE JUIZADOS COMUNITÁRIOS COLEGIADOS; AO PREENCHIMENTO DE CARGOS E ÀS PROMOÇÕES.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO