Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06218 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
 

Texto
SUGERE NORMAS REFERENTES À FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA; À INSTITUIÇÃO DE JUIZADOS COMUNITÁRIOS COLEGIADOS; AO PREENCHIMENTO DE CARGOS E ÀS PROMOÇÕES.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO