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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05036 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
Texto
SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, TENHAM DIREITO DE CONCORRER COM CANDIDATOS PRÓPRIOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988.
Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS