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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Banco
expandEMEN (106)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
CE (12)
MA (8)
MG (7)
MT (7)
PA (7)
PI (12)
RJ (4)
RN (8)
RS (14)
SC (12)
SE (1)
SP (10)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: - Artigo 7o., inciso XIX. Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B, as seguintes expressões: ..."mesmos" ... do inciso anterior, aos que preencham os requisitos. 
 Parecer:  Face ao parecer favorável à Emenda 381-1, a presente e- menda é acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação em par- te, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva parcial de expressões do Artigo 111, inciso I, alínea "a" do Projeto de Constituição "B" (redação para o 2o. Turno), a fim de suprimir as seguintes expressões: "... os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e , nestes..." 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Artigo 159, § 2o., inciso II. Suprima-se do inciso II do § 2o. do artigo 159 do Projeto de Constituição B, a expressão ..." a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos"... 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do projeto, que exclui da incidência do imposto de renda os ren- dimentos provenientes da aposentadoria, pagos pela previ- dência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, nos termos e limites fixados em lei, é a consa- gração, a nível constitucional, da atual isenção concedida a tais rendimentos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda, des- vestiria o benefício que se pretende instituir de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inati- vos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a maiores problemas e despesas com tratamento da saúde, com a de- soneração do imposto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO SANCHO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se no - 4o. do artigo 187 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), a expressão seguinte: "§ 4o. - ...subutilizado ou não utilizado...". 
 Parecer:  A não utilização, subutilização ou retenção como reserva de valor de áreas urbanas edificáveis são caracterizadas como uso anti-social da propriedade. Compete ao poder público municipal coibir este abuso, a- través da utilização de instrumentos eficazes que vão desde o parcelamento ou edificação compulsória, imposto progres- sivo, até a penalização da desapropriação com o pagamento da indenização em títulos da dívida pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO SANCHO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o - 1o. do artigo 162 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno.). 
 Parecer:  A progressividade do imposto de que trata o dispositivo sob exame não é de caráter impositivo. Caberá ao legislador municipal assim defini-lo, condição que, ao nosso ver, afasta qualquer possibilidade de discriminação, tendo em vista sem- pre o cumprimento da função social da propriedade. Nosso voto, por isso, é pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO SANCHO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do "caput" do artigo 161 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO SANCHO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XVII do artigo 7o. do Projeto de Constituição (redação para a 20. Turno), a seguinte expressão: "XVII - ... em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". 
 Parecer:  O autor da emenda intenta a supressão de dispositivo que garante ao empregado remuneração de férias em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A nosso ver, a proposta que se pretende suprimir consti- tui parte do elenco de modestas medidas que, em seu conjunto, deverão contribuir significativamente para a promoção social e econômica de nossos sofridos trabalhadores. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), a seguinte expressão: "XVIII - ...observado o disposto no artigo 197 desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o., relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin- te: "observado o disposto no art. 197 desta Constituição". Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que demos parecer favorável. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do artigo 7o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), as seguintes expressões: "I - ...arbitrária ou... dentre outros direitos". 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão do § 1o. do art. 5o. que diz terem as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais aplicação imediata. Sou pela aprovação da emenda. Primeiro, porque a prudên- cia recomenda, sem que disso decorram prejuízos insuperáveis para quem quer que seja, já que o texto em elaboração cria o mandado de injunção. Segundo, porque não se deve permitir se estabeleça o raciocínio de que as demais normas e princípios da constituição não gozarão de aplicabilidade imediata. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso LXXII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para 2o. Turno). 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas, amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Inciso XIV do Art. 86. Suprimir a expressão "... promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes"; do inciso XIV do Art. 86, que passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... ............................................ XIV - exercer o comando supremo das Forças Armadas; 
 Parecer:  O item XVI do art. 86 atribui competência privativa ao Presidente da República para exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes. A supressão das expressões "promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes" é proposta na emenda sob o argumento de evitar a centralização no mais alto nível de decisões políti- cas e, também, por ser matéria consagrada, pela legislação ordinária. Tendo em vista que a redação proposta para o refe- rido item não quebra o princípio da hierarquia ou da ordem disciplinar nas Forças Armadas, que são fundamentais à vida da instituição, somos pelo acolhimento da medida. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 149 Corrigir, dentro da técnica legislativa, o § 1o. do Art. 149 que passa a ter a seguinte redação: Art. 149 .................................. ............................................ § 1o. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para eximir-se de atividades de caráter essencialmente militar. 
 Parecer:  Com esta emenda o nobre Constituinte pretende melhor compatibilizar a redação do § 1o. do Art. 149 com o disposto no inciso VIII do Art. 5o. do projeto oriundo da primeira discussão. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XXVIII e XXiX do artigo 5o. do Projeto de Constituição B, que têm o seguinte teor: "XXVIII - é assegurada a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; "XXIX - será assegurado aos criadores, aos intérpretes e ás respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem;" 
 Parecer:  A supressão proposta incide sobre dispositivos que resul- taram de ampla e minuciosa discussão durante os trabalhos constituintes. Teme o autor da emenda seja a matéria, hoje objeto de legislação ordinária, constitucionalizada. Entendo, contudo, improcedente a objeção, uma vez que a medida resulta, exatamente, da experiência vivenciada ao lon- go dos anos. Pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR o Art. 3o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  No inciso LXXII, do art. 5o., onde se lê "INJUNÇÃO", leia-se "CONCRETIZAÇÂO". 
 Parecer:  A denominação proposta pelo autor da emenda não me pa- rece mais adequada que mandado de injunção, aliás já con- sagrada no transcorrer dos trabalhos constituintes e conhe- cida da sociedade. Note-se que a denominação em nada altera o regime jurí- dico do instituto. Manifesto-me pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Art. 46 Suprima-se o § 2o. do art. 46 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  É objetivo da emenda suprimir o § 2o. do art. 46 das Dis- posições Constitucionais Transitórias, por considerá-lo im- próprio de constar em texto constitucional, porque a matéria goza de proteção genérica do art. 5o. e 171 e a sua supressão não altera a substância do texto aprovado. Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no ADCT, para dar maior clareza ao assunto e garantia aos direitos ad- quiridos quanto a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É medida justa. Somos, pois, pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprimir o Art. 64 e seu parágrafo. 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do Art. 64, que dispõe sobre as "medidas provisórias, com força de lei", facultadas ao Presidente da República, "em caso de relevância e urgên- cia". Entendemos indispensável a previsão constitucional, pa- ra casos de emergência. Não há comparação razoável entre es- sas medidas e o decreto-lei, pois aquelas perdem eficácia, se não convertidas em lei dentro em trinta dias. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Art. 190, Projeto "B" da Constituição. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR no art. 207, III, do Projeto "B" as palavras "de primeiro ou segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
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