Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00441 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00441 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOÃO CASTELO (PDS/MA)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), a seguinte expressão: "XVIII - ...observado o disposto no artigo 197 desta Constituição".
 

Remissão
A9C020100005 - ADITIVA - ARTIGO:005
 

Parecer
A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o., relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin- te: "observado o disposto no art. 197 desta Constituição". Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que demos parecer favorável. Pela prejudicialidade.